Seguro Mútuo
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 8 Aplica-se o disposto neste artigo s contribuies arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... #Includo pela Medida Provisria n 2158-35, de 2001 ... ARTIGO 18 ... O importador, antes de aplicada a pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ... #Lei nº 9.779, de 1999, art. 13 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor ... de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2013/0193405-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. SEGURO. MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237995 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0219281-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Os argumentos de interrupção da prescrição e de cerceamento de defesa, com
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO" HABITACIONAL. SEGURO. ... PRESCRIÇÃO. TESES DE INTERRUP\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0083947-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ... -
Acórdão nº 2016/0083523-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COBERTURA DA APÓLICE. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os imóveis referenciados na inicial n
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... COBERTURA ... POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a Título s e valores mobiliários (IOF) ... ARTIGO 23 ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... ÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO ... E DE SEGURO ... CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ...
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Acórdão nº 2016/0055254-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ...
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Acórdão nº 2012/0165767-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... -
Acórdão nº 2014/0189235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS APONTADOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO...
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO" HABITACIONAL. SEGURO. ... LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0125319-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SEGURO. SINISTRO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. CAUSAS DO SINISTRO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Legitimidade ativa do mutuário segurado para ajuizar ação contra a seguradora a fim de obter cobertura prevista em contrato de seguro adjeto a contrato mút
... PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SEGURO. ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2016/0132574-0 de T4 - QUARTA TURMA
... quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por ...
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Acórdão nº 2014/0308936-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO ADJETO A ...
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Acórdão nº 2016/0030902-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia verse sobre contratos de seguro adjetos a mútuo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por ...
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Acórdão nº 2014/0178029-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO ADJETO A MÚTUO ... HABITACIONAL. ...