seladora
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Acórdão nº 2015/0201241-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 3º E 4º, IV E V, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...
..."ferramentas típicas de laboratórios de refino de cocaína, tais como . prensa, máquina seladora, liquidificadores industriais, embalagens . descartadas com resíduos de cocaína, empilhadeira utilizada para . ... - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ AVISO DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PL.Nº.413.2023.CPL.HUOC.PE.080.HUOC – Registro de Preço para o fornecimento eventual de sistema para infusão de drogas e pinça seladora de vasos para atender o programa de cirurgias citorredutoras e quimioterapia intraperitonial hipertérmica - hipec, para atender a demanda do HUOC. Valor total estimado R$ 352.400,0010 (t...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL II ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO PL0044.2019.CELII.PE.0009.SDA. Compra. Objeto: Aquisição de chocadeira, bebedouro, comedouro e seladora, para atender às demandas da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, cujos objetos foram ADJUDICADOS à RENATA DA SILVA SOARES ME, CNPJ nº 35.365.376/0001-84, no Lote 1, pelo valor...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL II AVISO DE LICITAÇÃO PL. 0044.2019.CEL-II.PE.0009.SDA. Compra. Objeto: Aquisição de chocadeira, bebedouro, comedouro e seladora, para atender às demandas da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA. Valor total estimado R$ 130.794,67. Entrega das propostas até 08/01/20 às 13h. Abertura das Propostas: 08/01/20 às...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Avisos de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA 222/2022 CEL1 PROCESSO Nº 0479/2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO (AUTOCLAVE VERTICAL, MEDIDOR MULTIPAR ÂMETRO, ESPECTROFOTOMETRO E SELADORA ELETRÔNICA) . Abertura: 03/06/2022 às 10:00h. Disputa: 03/06/2022 às 14:00h. Edital disponível 25/05/2022. Clailton José Ferreira – Agente de Licitaçã...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO PACIENTE AATIVIDADES CRIMINOSAS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS. ALTERAÇÃO DECONCLUSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADOCORRETAMENTE FIXADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.AGRAVO DESPROVIDO.1. A...
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Acórdão Nº 5070218-84.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS CONSUBSTANCIADAS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL VERIFICADA. ACESSO AO CONTEÚDO DO APARELHO CELULAR ABRANGIDO NA DECISÃO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS...
...-se à residência deste e lá também encontraram 0,880 kg de substância similar a "SKUNK"; 0,027 Kg de maconha, além de uma máquina seladora à vácuo; uma tesoura com resquícios da droga; um catálogo de semente de "SKUNK"; e, uma agenda contendo anotações de contabilidade relativos ao ... -
Acórdão Nº 0020594-53.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA PRÓPRIA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 577 DO CPP. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA...
...GUARDA-ROUPAS DO QUARTO DO CASAL. DEMAIS PETRECHOS. CONSISTENTES EM 02 BALANÇAS DE PRECISÃO, 01 MÁQUINA. SELADORA E 01 BOBINA PARA EMBALAMENTO À VÁCUO. TAMBÉM LOCALIZADOS NO QUARTO DOS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM A. INEQUÍVOCA ... -
Processo nº 0068194-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. INCLUSÃO DE SERVIÇO EM PROL DA SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que, diante da regularidade da cobrança exigida pelo condomínio-autor, julgou procedente o pedido exordial para condenar os réus ao
...seladora”. . DESPROVIMENTO DO RECURSO. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº . ... -
Processo Nº 13485/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Agosto de 2002
Fornecimento De Tubos E Conexoes De Pvc, Tubo De Pvc Rigido Defofo, Colares De Tomada De Pvc Ou Pp, Aneis De Borracha E De Vedacao, Pasta Lubrificante E Fita Seladora Para Utilizacao Em Redes Agua
... E Conex#es De Pvc, Tubo De Pvc Rigido Defofo, Colares De Tomada De Pvc Ou Pp, An¢is De Borracha E De Veda$@o, Pasta Lubrificante E Fita Seladora Para Utiliza$@o Em Redes De Agua E Redes De Esgoto - Materiais Estrat¢gicos. $$ Em Julgamento:. Ata Para Registro De Pre$os De Numero 90016/01 ... -
Acórdão Nº 0001844-86.2010.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM POR VÍCIO REDIBITÓRIO. MÁQUINA SELADORA DE POTES ADQUIRIDA PELO AUTOR SUPOSTAMENTE COM DEFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS E DE SUA ORIGEM. PROVA...
...Sustentou, em síntese, que em 23 de setembro de 2008 adquiriu da ré uma máquina seladora aut. Mod. Retilínea AR 900 pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Relatou que a máquina somente foi entregue em maio de 2009. ... -
Acórdão Nº 0000373-14.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA SELADORA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA REMOTA. VICIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO O VÍCIO NÃO É SANADO EM 30 DIAS (CDC, ART. 18, § 1º, II). DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000373-14.2021.8.16.0086 - Guaíra
...VANDERLEY DONIZETTI DA SILVA. Recorrido(s):. Relator: Alvaro Rodrigues Junior. EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA. SELADORA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA REMOTA. VICIO NÃO SANADO. NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO. NEGÓCIO QUANDO O VÍCIO NÃO É SANADO EM 30 ... -
Acórdão Nº 5037327-16.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006).ILEGALIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO PACIENTE; E SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO PELA PRISÃO DOMICILIAR, POR SER PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. INSURGÊNCIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO...
... e pronta para a venda. No local, foi apreendido: 4846,3 gramas de substância análoga a maconha, uma balança eletrônica, uma máquina seladora de embalagem, duas facas, dois rolos de papel rolopac, um aparelho celular da marca Samsung e R$ 500,00, em espécie (fls. 8 e 15 do doc. 6 - Ev. 1). ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019292-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO E A ARRECADAÇÃO DA ARMA, DROGAS, E DOS DEMAIS MATERIAIS SE DEU A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, O QUE CONFIGURARIA ILEGALIDADE A PONTO DE REQUERER, POR ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO...
...H. Página 5. 5. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Mercado Pago, 02 balanças de precisão, 01 seladora,. 01 notebook e 100 Euros. Ressalte-se, ademais, que o. custodiado afirmou aos agentes da lei ser o dono da. droga e de todo material de endolação. ... -
Processo nº 0029654-91.2014.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Extrapatrimoniais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Do Réu. Recuso Adesivo Da Pare Autora . Entendimento Desta Relatora Quanto À Pequena Correção Da R. Sentença Citra Petita. Prosseguimento No Mérito. Possibilidade. Causa Madura. Artigo 1.013, §3º Do Código de Processo Civil Em Vigor....
...seladora, em resumo, não foi eficaz na solução dos . problemas relatados. Alegação de sentença ultra . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0075993-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2022
REVISÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REQUERENTE QUE FOI DENUNCIADO, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, PELOS CRIMES DE TÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ACERVO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI ANALISADO, TANTO PELA 1ª INSTÂNCIA, QUANTO PELA 2ª INSTÂNCIA, OCASIÃO EM QUE A COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TJRJ, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS...
...LOCAL, FORAM ENCONTRADOS, NO QUARTO. UTILIZADO PELOS DENUNCIADOS, “(..) 01. LIQUIDIFICADOR; 01 BALDE; 01 PENEIRA; UMA SELADORA. À VÁCUO; 12 UNIDADES DE ARMAZENAMENTO. UTILIZADAS COMUMENTE PARA DROGAS; 01 ESTILETE;. SACOS PLÁSTICOS; 01 GALÃO DE UM PRODUTO. QUÍMICO ... -
Acordao N° 1319593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Vício do produto. Impossibilidade de reparo. Devolução da quantia paga. Art. 18, ii, do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material. Devido. Dano moral. Devido. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para
...para condená-la a restituir a quantia de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais), referente ao. produto Seladora à Vácuo de Câmara, NFe nº 124324, adquirido pela parte autora, com defeito. insanável, e condenação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0301103-29.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGO 33 E 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Depreende-se dos autos que, no dia 29...
...te gramas) da substância entorpecente Cannabis sa-. tiva L, além de objetos destinados ao preparo de. drogas, como uma prensa (seladora a vácuo co-. mercial), saquinhos plásticos para endolação e. uma balança de precisão. No dia dos fatos, poli-. ciais militares em patrulhamento ... -
Acórdão Nº 5023031-26.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBALADORA DE MIÚDOS EM ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, QUE EM 09/01/2020 SOFREU APRISIONAMENTO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA EM MÁQUINA SELADORA, COM CONSEQUENTE AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO (MÉDIO) DA MÃO DIREITA A NÍVEL DA FALANGE DISTAL (CID 10 - S68.1), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
... miúdos em estabelecimento fabricante de produtos alimentícios, em 09/01/2020 sofreu aprisionamento do 3º dedo da mão direita em máquina seladora, com consequente amputação traumática da região distal.Diante disso, percebeu o auxílio-doença acidentário NB n. 631.152.072-2, de 25/01/2020 ... -
Acórdão Nº 5045557-81.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI DE TÓXICOS, ART. 33, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXPECTATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADA PELO JUÍZO. SUPOSTA CONDIÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, DO SUPERIOR...
...ão, dois galões contendo trinta litros de álcool cada, quinze garrafas pequenas de álcool, dois rolos de fita adesiva, uma máquina seladora à vácuo e cinco rolos plástico para o respectivo aparelho, uma máscara de oxigênio, uma faca com resquícios de droga, além de trinta e oito ... -
Acórdão Nº 0301272-85.2017.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO (MÁQUINA FITILHADORA). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REDISTRIBUIÇÃO DO...
...ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO ATENDEU ÀS NECESSIDADES DA PARTE AUTORA POIS PRETENDIA ADQUIRIR UMA MÁQUINA SELADORA E NÃO FITILHADORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TIVESSE ADEQUADO FUNCIONAMENTO, A MÁQUINA ADQUIRIDA ATENDERIA ÀS ... -
Acórdãos nº 1062314-34.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Marzo de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL – Ação julgada improcedente – Pedido fundamentado nos artigos 32, VIII e 21, § 2º da Lei n. 9.307/96 – Alegação do autor de cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento da produção de laudo pericial que merece prosperar – Prova dos autos a indicar que a árbitra que presidiu o procedimento rejeitou o pedido de realização de perícia, ao argumento
... arbitral no qual se pediu a anulação do contrato teve como causa de pedir a ineficácia do produto (seladora de pneus) comercializado, tema evidentemente técnico que não pode ser suprido por depoimentos de testemunhas, ou documentos ... -
Acordao N° 1400997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda. Admissibilidade recursal. Preparo incompleto. Pedido de gratuidade de justiça posterior. Recurso deserto. Não conhecimento. Entrega não efetivada. Falha na prestação de serviço. Rescisão contratual e restiuição do valor. Devida. Recurso autor. Não conhecido. Deserção. Recurso réu. Conhecido e não provido. I. Trata-se de recursos...
...Código deDefesado Consumidor, Lei 8.078/90. V. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu da parte ré uma máquina seladora contínua robusta. SA1112V-CP e que o produto não foi entregue no prazo estipulado, que, ao fim, foi solicitado o. estorno, o qual não foi ... -
Acordao N° 1335648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Vício do produto. Impossibilidade de reparo. Devolução da quantia paga. Art. 18, ii, do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material. Devido. Dano moral. Devido. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria....
...judicial para fazer valer seu direito. A parte autora é comerciante e a aquisição da máquina. seladora à vácuo tinha como objetivo a otimização da linha de produção de produtos próprios. para venda, o que traz implícito a redução da margem de ... -
Acordao N° 1425509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Prequestionamento. Redução dos honorários fixados no mínimo legal. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento...
...Gilmar Mendes. V. O acórdão expressamente elucidou que: “V. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu da parte. ré uma máquina seladora contínua robusta SA1112V-CP e que o produto não foi entregue no prazo. estipulado, que, ao fim, foi solicitado o estorno, o qual não foi ...