Semestralidade
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo ... § 2º VETADO ... § 3º Poderá ser ...
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Acórdão nº 2008/0253241-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APRECIADA ... RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. REALINHAMENTO DE ... 1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade" ... na apuração da base de cálculo do PIS ... 2. Na sessão do dia 8.6.2016, proferi voto dando ... provimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. ... SÚMULA Nº 83 DO STJ ...
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Acórdão nº 2016/0008942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73...
... DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A ... EXECUÇÃO. ... SEMESTRALIDADE". ... CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ... 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a ... prestação \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328628-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINAS. CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É abusiva cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. 2. A...
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Acórdão nº 2012/0249581-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, máxime em face ... da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88." ...
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Acórdão nº 2007/0243198-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ...
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Acórdão nº 2007/0080522-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ ... I - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matéria acerca da ...
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Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC ... 1. Cuidam os autos de ...
- Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.383⁄91. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7⁄70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM ...
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Acórdão nº 2007/0069559-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR DE DEPÓSITO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0045097-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...
... TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ... 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei ... - Acórdão nº REsp 1142204 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249700 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/1970. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não excede os limites da coisa julgada o decisório que se restringe a determinar a correta aplicação da legislação de regência. 2. A decisão proferida no processo de conhecimento, ao determinar que a cobrança do PIS deve ser realizada de acordo com a Lei Complementar
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Acórdão nº 2007/0293087-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. QUESTÃO ABORDADA NO TÍTULO JUDICIAL QUE RESPALDA A EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS. AFRONTA À COISA JULGADA. ARTIGOS 473, 474, 584, I E 610, I, DO ...
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Acórdão nº 2006/0172203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO ... 1. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria ...
- Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedente: REsp 1127713⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 13.9.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res ...
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Acórdão nº 2007/0083439-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO - LEVANTAMENTO - DIREITO DO CONTRIBUINTE ... 1. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1142204 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a chamada "tese da semestralidade" não foi discutida no processo de conhecimento. Assim, como bem observou o Tribunal de origem, admitir tal discussão, em sede execução de sentença, implica...
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Acórdão nº 2007/0151209-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços ...
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Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo contribuinte e os apurados pela autoridade fiscal se deve justamente à questão de correção monetária da base de cálculo da semestralidade do PIS. A reclamante, por seu turno, sequer apresenta comprovação documental da incorreção dos cálculos na esfera administrativa para se ...
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Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo contribuinte e os apurados pela autoridade fiscal se deve justamente à questão de correção monetária da base de cálculo da semestralidade do PIS. A reclamante, por seu turno, sequer apresenta comprovação documental da incorreção dos cálculos na esfera administrativa para se ...
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Acórdão nº 2006/0243135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Agravo regimental contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para excluir do decisório impugnado a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS e a não-incidência da correção monetária sobre a mesma, visto que não foi objeto do pedido exordial ... 2. Somente ...