semi imputavel
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo ...
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Acórdão nº 2011/0170528-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ... CURADOR AO SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ...
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Acórdão nº 2014/0027009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DA RECORRENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência &
... segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que ... -
Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
... SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE ... TEMPORAL. ... SENTENÇA. ... imputável ... -
Acórdão nº 2015/0232606-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS...
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI"-IMPUTÁVEL. PENA ... INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... semi"-imputável ao tempo dos fatos, não se pode aferir\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XVI - Produto Semi-elaborado: toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o ... perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, ...
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Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da...
... CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2014/0249274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. DEMORA DECORRENTE DE CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PRISÃO...
... semi-imputável (Precedente) ... -
Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. É possível a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação ... 4. A substituição da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR ...
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Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 ...
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Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE ... de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORTRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Julgador, atendendo às circunstâncias do caso concreto e anecessidade social pode, dentro da...
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Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO ... 1. A sentença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada normalmente, seguindo as ...
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Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. SEMI-IMPUTÁVEL. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Em relação à medida de segurança, tem-se que deve ser descontadadesta, o tempo em que o agente esteve cumprindo
- Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0069813-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O TERMO DE SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – ... 4. A pena do semi-imputável pode ser reduzida de 1 (um) a dois (dois) terços, se o agente, em virtude ... -
Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... de segurança, eliminando-a no que se refere a aplicação ao imputável e, na conformidade da Exposição de Motivos firmada pelo Ministro Ibrahim ... 97, § 2º.”765Responsabilidade Penal – Medida de Segurança – Semi-imputabilidade. “Substituição pelo tribunal, sem recurso do órgão ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVADE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU ACONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOEXAME PERICIAL.1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal outarifada, mas a interpretação sistemática das normais...
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Acórdão nº 0005764-17.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Reeducanda semi-imputável. Transtorno de personalidade anti-social. Negativa de tratamento psicoterapêutico. Não provimento. Para a obtenção da progressão de regime prisional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), sendo que o último deve ser
... Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Reeducanda semi-imputável. Transtorno de personalidade anti-social. Negativa de ...