sentenca arbitral justica do trabalho

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  • RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da redação do artigo 769 da CLT as hipóteses e os requisitos a serem observados na aplicação subsidiária da norma processual comum, quais sejam, a falta de disposição específica e compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Neste contexto, tendo o artigo 876 da CLT previsto expressamente quais títulos serão executados pela Justiça do Trabalho, dos quais não se inclui a sentença arbitral, não há falar em violação direta aos artigos 769 e 876 da CLT e 475-N, IV, do CPC. Ademais, a SBDI-1 desta Corte já decidiu ser inválida a utilização do instituto da arbitragem como supedâneo da homologação da rescisão do contrato de trabalho. De igual sorte, o recu...

  • SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo 114, parágrafos 1º e 2º prevê o uso da arbitragem, exclusivamente, para dissídios coletivos. Quisesse o legislador constituinte abarcar dissídios individuais, usaria a expressão genérica "dissidios trabalhistas". Como facilmente se constata, não o fez, intencionalmente. Para esse fim, para se dirimir dissídios individuais, há ...

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    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...

  • SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo 114, parágrafo parágrafo 1º e 2º prevê o uso da arbitragem, exclusivamente, para dissídios coletivos. Quisesse o legislador constituinte abarcar dissídios individuais, usaria a expressão genérica "dissidios trabalhistas". Como facilmente se constata, não o fez, intencionalmente. Para esse fim, para se dirimir dissídios individ...

  • SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO DIRETA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há previsão no art. 876, da CLT sobre a execução perante a Justiça do Trabalho de sentença arbitral, sendo inaplicável, por subsidiariedade, o processo civil comum, por inexistir omissão acerca da matéria nesta Justiça Especializada.

  • Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I de Santana de São Paulo/SP em face do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sustentando ser da Justiça Laboral a competência para a execução de acordo arbitral, porquanto a questão tratada nos autos tem origem em um contrato de trabalho e sua rescisão sem justa causa, e o órgão do Poder Judiciário originariamente competente para julgar a causa que ensejou a sentença a arbitral exequenda é a Justiça do Trabalho. O juízo suscitado prestou informações às fls. 31/32, referindo que (I) a ação de execução de acordo foi julgada extinta, sem resolução de mérito, por se entender que não se tratava de título extrajudicial passível de ser executado na Justiça Trabalhista; e (II) intimado da decisão, o autor não recorreu, tendo ...

  • Não se trata de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, a ensejar ação de cumprimento. Estabelece o art. 114, §1º da CF/88 que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, constituindo-se as sentenças arbitrais anexadas, por força dos arts. 31 da Lei 9.307/96 e 475-N, VI e 475-P, III do CPC, este último por interpretação extensiva, em títulos executivos judiciais a serem executados na Justiça do Trabalho. As cláusulas invocadas na peça de gênese, homologadas por sentença arbitral, constituem obrigações de pagar, figurando o sindicato obreiro como credor das empresas integrantes da categoria econômica Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM BASE EM SENTENÇA ARBITRAL. CABIMENTO. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda 20/1998), no tocante à arbitragem em se tratando de dissídio individual, uma vez que a possibilidade de transação, individual ou coletiva, no direito do trabalho, foi expressamente admitida pelo artigo 11 da Carta Magna, podendo o empregado, assim, submeter-se ao juízo arbitral (Lei 9.307/96, art. 1º) para dirimir questão trabalhista. A dispensa sem justa causa, reconhecida em sentença arbitral, constitui hipótese legal de movimentação da conta vinculada ao FGTS (Lei 8.036/90, art. 20, I), independentemente de homologação por sindicato ou pela autoridade do Mi...

    ... pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho. Sustenta a Apelante que a ...

  • Em não se tratando a sentença arbitral de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o seu descumprimento não rende ensejo à ação de cumprimento. II - Nesse sentido, estabelece o art. 114, § 1.º da CF/88 que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, constituindo-se as sentenças arbitrais anexadas, por força dos artigos 31 da Lei /96 e 475-N, VI, e 475-P, III, do CPC, este último por interpretação extensiva, em títulos executivos judiciais a serem executados perante a Justiça do Trabalho. III - As cláusulas invocadas na peça de exórdio, homologadas por sentença arbitral, constituem obrigações de pagar, figurando o Sindicato obreiro como credor das empresas integrantes da categoria econômica. IV -Provimento do Agravo de Petição Decisão: ACOR...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de ... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios ... impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em ...

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