sentença arbitral justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ...ARTIGO 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão ... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ...A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. ARTIGO 43. Os ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. ... trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. ARTIGO 6. São assegurados aos ...Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. ARTIGO 43. Determina-se a ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...978). LIVRO IX. Do Juizo Arbitral...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral. ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ...ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... e ambos serão apreciados na mesma sentença. Art. 19 - A citação far-se-á por ...ão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-31.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da redação do artigo 769 da CLT as hipóteses e os requisitos a serem observados na aplicação subsidiária da norma processual comum, quais sejam, a falta de disposição específica e compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Neste contexto, tendo o artigo 876
...1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001497-67.2019.5.02.0072)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE . SENTENÇA" ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"... interno no tema da incompetência da Justiça . do Trabalho para ação de execução ... -
Acórdão Nº 0006199-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVENÇÃO TRABALHISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Art. 877A da CLT. 2. Sentença arbitral proveniente de convenção coletiva...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVENÇÃO TRABALHISTA. DECLÍNIO DE OMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. É ... -
Acordão nº 20070793446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2008
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO DIRETA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há previsão no art. 876, da CLT sobre a execução perante a Justiça do Trabalho de sentença arbitral, sendo inaplicável, por subsidiariedade, o processo civil comum, por inexistir omissão acerca da matéria nesta Justiça Especializada.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a ..., as peças necessárias à ação da Justiça. CAPÍTULO III. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE. ...ção, caso em que se fará por guia de sentença". Art. 55. A citação, a notificação e a intima\xC3"... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-18.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO. - INCOMPATIBILIDADE. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-13.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os demonstrativos de pagamentos anexado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO), concluiu que o autor não recebeu o adicional de insalubridade, na forma em que estabelecido pela sentença arbitral. Incidência da Súmula 126 do TST. E, estabelecido na sentença arbitral que o
...SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto...
...ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do ...ência do empregado, a inviabilizar que se reconheça validade à sentença" arbitral como óbice ao ajuizamento de ação trabalhista, porque incompat\xC3"... -
Acordão nº 20090143960 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não
... ao apelo para afastar os efeitos da sentença arbitral, e determinar a prolação de decisão ... -
Acordão nº 20090185212 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
...ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por ... 45, no que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, nada mais é do que positivação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-67.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Nã
... SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-67.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Nã
... SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2006/0196954-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL. 1.Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a ...