sentenca arbitral modelo

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  • PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO Nº TRT 0000282-68.2013.5.02.0465 AGRAVO DE PETIÇÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: EDUARDO DE MORAIS VERONESE AGRAVADO: PRO MODEL USINAGENS LTDA. - EPP AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO ARBITRAL. EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE Homologado acordo firmado perante o Juízo Arbitral, este faz, sim, coisa julgada, e o seu descumprimento possibilita a execução perante esta Justiça Especializada, dada a sua condição de título executivo, garantida por lei. Agravo de petição a qual se dá provimento. Da r. decisão de fls. 20/21, que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, interpõe o exequente agravo de petiç...

    ...), em plena vigência, dispõe que “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ...A três, porque o modelo de arbitragem adotado pela mencionada lei, dele ...

  • Da r. decisão de fls. 15, que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, interpõe o reclamante agravo de petição às fls. 17/20, sustentando que o acordo firmado perante a Câmara Arbitral de Mediação e Acordo é válido, por se constituir em título executivo extrajudicial perante a seara trabalhista, nos termos do artigo 877-A da CLT. Custas isentas. A reclamada apresentou sua contraminuta às fls. 22/23. É o relatório. VOTO Conheço do agravo interposto, eis que atendidas as formalidades legais. Em que pese o decidido de origem, entendimento ali esposado. não compartilho do A uma, porque o art. 31 da Lei de Arbitragem, nº 9307/96, em plena vigência, dispõe que “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeit...

    ...A três, porque o modelo de arbitragem adotado pela Lei 9307/96, dele não ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS ... impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em ...

  • Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com base na permissão genérica da Lei nº 9.307/96, diante da evolução do Direito Administrativo.

    ...; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao ... ter demonstrado em meu livro Fontes e Modelos do Direito". 8 . Conforme mencionado acima, não ...-incidental no Agravo de Instrumento em Sentença Estrangeira nº 5.206-7 22 , já que o Código de ...

  • Apelacao. Acao ordinaria posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparacao pelos danos decorrentes da resilicao de contratos de longa duracao de transferencia de tecnologia. Sentenca acolhendo preliminar de existencia de clausula compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao de seus conflitos, atuais ou futuros. Nao ha' nenhuma vedacao constitucional a que partes,...

  • Retrospectiva 2013:

    ...) a competência para homologação de sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras, foram ... de sentenças estrangeiras na área arbitral. Partindo-se da premissa de que em sede de ação ... afirmar-se e desenvolver-se como modelo viável e eficaz de resolução de conflitos, ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...

    ...-Não há se falar em nulidade da sentença, por vício citra petita, se esta examinou todas ... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o ...

  • O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre consumidor e agente económico, aquando da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos, destinados a uso não profissional" "O objeto das relações jurídicas de consumo respeita muitas vezes a aquisições de bens ou prestações de serviços de baixo preço, o que se projeta no reduzido valor deste tipo de litígios, sendo vulgarmente designados, ainda que forma imprópria, de ‘b...

    ... a afirmação de um verdadeiro sistema arbitral de consumo em Portugal. 1. Conflitos de consumo: ... no sistema de travagem de determinado modelo da marca Toyota, tendo esta empresa recolhido 2,3 ... as partes, decidirão o conflito por sentença arbitral (conciliação extrajudicial). ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham ... porventura decorrentes ao Tribunal Arbitral UNCITRAL (United Nations Comission on ...Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da ...

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