sentenca arbitral titulo executivo

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

  • A decisão proferida em procedimento arbitral, denominada de sentença arbitral, constitui título executivo judicial, conforme disposto no art. 31 da Lei nº. 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e art. 475-N, IV, do CPC. A execução para cobrança de crédito deve sempre se fundar ¿em título de obrigação certa, líquida e exigível¿, consoante determina o art. 586 do CPC. II - Em sendo certo que o próprio título judicial condicionou a instauração do processo de execução à cobrança, por aviso, dos valores em atraso há mais de 30 (trinta) dias, e não havendo a parte exequente comprovado o preenchimento desse requisito, a conclusão inexorável é de que a dívida é inexigível. III - É de ser mantida a sentença que, em hipótese que tais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte ...

  • *Agravo de Instrumento Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Impugnação, ofertada pela empresa-executada, rejeitada Fixação de honorários advocatícios, em favor dos advogados da empresa-exequente - Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da empresa-agravada Peça obrigatória Infringência do art. 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.*

  • Execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. Inadequação do procedimento adotado pelo exequente. Extinção do processo. A extinção do processo por inadequação do procedimento eleito, na hipótese, seria prestigiar em excesso o formalismo, em detrimento da efetividade, máxime no caso, em que o cumprimento de sentença veio justamente para imprimir celeridade. O fato de o exequente não haver se utilizado do procedimento de cumprimento de sentença, aplicável ao caso a partir do advento da Lei nº 11.232/05 em se tratando de sentença arbitral, e sim de processo de execução autônomo, não impede que o juiz, de ofício, converta para o rito pertinente, ou, ainda, determine que o autor emende a inicial nos termos do art. 284 do CPC, aproveitando-se, assim, os at...

  • *Agravo de Instrumento Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Deferimento do levantamento, pela empresa-exeqüente, de quantia depositada, tida como incontroversa Pretensão, da empresa-exeqüente, de rejeição expressa da impugnação, apresentada pela empresa-executada, com a conseqüente condenação no pagamento das verbas da sucumbência - Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da empresa-agravada Peça obrigatória Infringência do art. 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.*

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. - A sentença arbitral equipara-se à sentença judicial (artigo 31 da Lei 9.307/96) e constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC). - Cabe a aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios nas "execuções, embargadas ou não", pois a teor do que dispõe o artigo 475-R, do CPC, "aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial".

  • *Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Deferimento de levantamento, pela empresa-exeqüente, do valor reconhecido como devido, pela empresa-executada, na impugnação Impossibilidade de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, na planilha de cálculo que instruiu a inicial Penalidade aplicável, apenas, se a parte intimada para cumprir decisão judicial e/ou arbitral transitada em julgado não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias Fixação do débito-exeqüendo no valor de R$ 6.475.484,51, atualizado até 30/04/07 Determinação de levantamento da penhora incidente sobre valor que excede o valor da ação, considerado o valor depositado (R$ 3.961.553,44), em fevereiro/07, nos autos da ação de anulação parcial de sentença arbitral L...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE TRIBUNAL ARBITRAL. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DEU A CORRETA INTEPRETAÇÃO ÀQUELA SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041213588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011)

    ... a impugnação ao cumprimento de sentença em que contende com . PROLIX PARTICIPAÇÕES ...

  • Após o trânsito em julgado da sentença arbitral, estaremos diante de um título executivo judicial (CPC, art. 475-N, inc. IV) que, caso não cumprido espontaneamente pela parte sucumbente, permitirá ao interessado executá-lo perante o Poder Judiciário. Assim, nos termos do art. 475-N do CPC, já se considera a sentença arbitral como um título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença arbitral é, por força de lei, um título executivo judicial, não sendo a demonstração de inadimplência do executado uma condição da ação. Com efeito, a pura existência do título, afasta a necessidade de qualquer investigação acerca da existência do direito, sendo necessário e suficiente para ensejar a atuação executiva. Entendo, pois, que a execução com base em título executivo judicial, por ser um pro...

  • RECURSO Agravo de instrumento Exceção de pré-executividade Compromisso arbitral nulidade do titulo executivo Sentença mantida - Negado provido.

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