sentença condenatória imprópria
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; ... II - causar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena- ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM ... IMPOSSIBILIDADE. ... desconstituir sentença condenatória" ou absolutória imprópria transitada\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena- ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... sentença ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1124698 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS Nº 7/STJ E 279/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Estando o acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu...
... pela própria Corte a quo, há sentença condenatória imprópria nos autos, com ... -
Acórdão nº 2006/0168836-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. MODALIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. 1. A espécie da liquidação do título executivo, sob o ângulo formal, é de livre apreciação do juiz, podendo, excepcionalmente, ser realizada de forma diversa da fixada na sentença condenatória, quando esta indicar modalidade imprópria à apuração do quantum debeatur. 2. A Súmula 344/STJ, assim...
... realizada de forma diversa da fixada na sentença condenatória, quando esta indicar modalidade ... ória, quando esta indicar modalidade imprópria à apuração do quantum debeatur ... 2. A ... -
Acórdão nº HC 134366 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. TESE DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a arguida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da...
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. TESE ... VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA ... 1. O habeas corpus não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito ... ARTIGO ... ível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a ...
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Acórdão nº AgRg no HC 116948 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DE OBJETO. MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. 1. A ocorrência da materialidade foi discutida e confirmada pela Corte de origem desde o início, com base nas provas carreadas nos autos, sendo confirmada pelo Tribunal Popular, o...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... IMPROPRIEDADE ... LATROCÍNIO. ... SENTENÇA ... “sentença absolutória imprópria ... ção ao paciente, a sentença condenatória posteriormente proferida ... -
Acórdão nº 50020242820198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. 1. Parcial conhecimento do recurso. Ausência de interesse processual no pertinente ao tema gratuidade judiciária, visto que deferida na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais. 2. Tempestividade do recurso. Levando-se em conta o disposto no...
... IV, do CPP). Transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido, seu representante ... Imprópria a constatação de intempestividade ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO ... uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo ... -
Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... TRECHOS DE SENTENÇA ANULADA. FUNDAMENTOS NÃO ... INOCORRÊNCIA. ... CONDENATÓRIA ... do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do ... absolutória imprópria (leia-se, exclusivamente em favor do acusado), ... -
Acórdão Nº 0012334-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO REVISIONAL ABSOLUTÓRIO, REDUÇÃO DA PENA APLICADA E RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES...
... QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ... ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA ... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de ... -
Acórdão Nº 5071101-31.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAO PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VERBA
... Constou do relatório da sentença (167.1):O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... , o recorrente almeja a absolvição imprópria diante da suposta inimputabilidade, nos termos ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0248224-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO EM 2º GRAU COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU
... NA SENTENÇA ... contidos na sentença condenatória, desde que ... prisional, sendo imprópria ... -
Acórdão Nº 0029536-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, INDEVIDA VANTAGEM BEM COMO O USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNC
... ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ... QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA ... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de ... -
Acórdão nº 2011/0110277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO...
... DO CPP. VIA IMPRÓPRIA ... DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (SENTENÇA E ACÓRDÃO DE ... condenatória" e o ... acórdão que julgou o \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024971720174058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva ... 4971536) condenatória ... O Apelante recorreu (id. 5100324), ... princípio despenalizador da bagatela imprópria, absolvendo o réu com base no art. 386, III, do ... -
Acórdão Nº 0075395-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXATA CORRELAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR COM O CONTEXTO RECONSTRUÍDO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PELA PROVA COLHIDA JUDICIALMENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL OUTRORA OBTIDO. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES
... ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS ... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão ... condenatório ou ... -
Acórdão Nº 0062350-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-01-2023
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO E REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. A revisão criminal,...
... á ser ajuizada pelo réu em face de sentença ... condenatória, ou absolutória imprópria, ... -
Acórdão Nº 0067508-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXATA CORRELAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR COM O CONTEXTO RECONSTRUÍDO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PELA PROVA COLHIDA JUDICIALMENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL OUTRORA OBTIDO. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES
... ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS ... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão ... condenatório ou ...