sentença constitutiva negativa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚ

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA...

AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – IPTU – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a açã

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 ...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do...

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1....

RECURSO DE EMBARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS. A decisão que conclui pela procedência da ação rescisória possui natureza constitutiva negativa, pois extirpa do mundo jurídico título executivo judicial e seus efeitos. Todavia, nada impede que haja também natureza diversa da constitutiva negativa, por força da

PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

0707295-42.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA, EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2017; Data de registro: 20/12/2017)

EMENTA AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. A sentença prolatada em ação revisional possui natureza declaratória, constitutiva e negativa, pois modifica relação jurídica continuativa, que se protrai no tempo. Logo, não se sujeita a ação aos prazos prescricionais estabelecidos pelo artigo 7º, XXIX da Constituição. Recurso do autor provido, no tópico. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. PORTARIA 595/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO DE VARGINHA - SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE RUBRICA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE EFEITOS PELO DECISUM - EFICÁCIA EX TUNC - RECURSO PROVIDO.1. Possibilita, a lei,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800484-67.2021.8.19.0025 Recorrente - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido - ANA MARIA LINHARES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE...

Remessa necessária. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Ausência de manifestação da autoridade. Silêncio administrativo. Reconhecimento. Ordem mandamental para decisão. Sentença mantida. 1. Conhece-se de remessa necessária quando não interposto recurso voluntário de sentença a qual concedeu a ordem em mandado de segurança. 2. Remete-se o julgamento da remessa ao colegiado quando a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Decretação liminar. Tutela da evidência. Averbação imediata no registro civil. Impossibilidade. Não se olvida que o divórcio é um direito potestativo desde a ec 66/2010, sendo classificado pela doutrina como direito potestativo extintivo, diante do poder de um dos cônjuges de buscar a extinção da sociedade conjugal,...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não é nula a sentença que oferece motivação coerente dos pontos controvertidos postos em juízo, ainda que não analisadas exaustivamente...

Apelação cível. Honorários advocatícios. Sentença de natureza constitutiva negativa. Proveito econômico. Valor da multa declarada nula. Art. 85, § 2º, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. Se o decisum tiver natureza condenatória, os honorários deverão ser fixados em percentual sobre a condenação; se tiver natureza declaratória ou constitutiva, sobre o valor do proveito econômico ou, não sendo...

Agravo de instrumento. Ação de divórcio e partilha. Deferimento liminar. Tutela provisória de evidência. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. É descabida a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, uma vez que o pleito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do cpc, razão pela qual sua concessão depende da formação do contraditório. 2. Além disso, em razão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGADO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM DATA RETROATIVA. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DESCABIMENTO.  A sentença que decreta o divórcio tem eficácia constitutiva negativa, produzindo efeito após o trânsito em julgado, portanto descabe a decretação com data retroativa à separação de fato.  Precedentes do TJRS. Apelação desprovida .

AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS DA SENTENÇA REVISIONAL. Não olvida-se que as sentenças em ações revisionais tem, em regra, natureza constitutiva negativa, produzindo efeitos ex nunc , ou seja, para o futuro. Todavia, entende-se que a decisão proferida em sede de ação revisional que, em razão de alteração fática, verifica a cessação da condição que gerava o dever ao pagamento da verba deferida em ação...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AOS RÉUS O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAAPELAÇÕES CÍVEIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADO DIREITO À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO – NÃO RECONHECIDO – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO APRESENTADO A CONTENTO – CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTAS NOS CONTRATOS DISCUTIDOS – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS RESCINDIU O CONTRATO, RESTITUINDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO...