sentença extra petita e ação rescisoria

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  • Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.099 - SE (2001/0198358-0) ... , do CPC, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por ... Assim, incorreu em julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA "EXTRA PETITA" 1. Ação rescisória contra sentença que condena o então Reclamado à devolução de parcelas descontadas de benefício de aposentadoria a título de Contribuição Pessoal Mensal PREVI. 2. Infringe os arts. 128 e 460 do CPC sentença que determina a devolução de descontos anteriormente efetuados, quando da leitura...

    ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGOS 28 E 460 DO CPC ... SENTENÇA " EXTRA PETITA " ... 1. Ação rescisória contra ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1401792 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. 1. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão...

    ... o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários ... de hipóteses em que se debatia, na sentença e no acórdão rescindendo: a) a existência de ulgamento extra petita (AgRg no Ag 780.674⁄DF); b) o ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais lógico do que ... 14. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000397-42.2018.5.06.0000), 06-05-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A sentença rescindenda condenou a parte autora da presente rescisória ao pagamento de parcela não postulada na ação originária, extrapolando, assim, os limites da lide e incorrendo em julgamento extra petita, o que enseja a procedência do corte

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-78.2020.5.06.0000), 01-02-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a sentença rescindenda incorrido em escancarado julgamento extra petita, excedendo os limites da lide, patente a violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que se impõe rescindir parte do julgado que se encontra em desconformidade com o princípio da adstrição. Ação...

    ... TRT da Sexta Região - PE EMENTA EMENTA:  AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA CA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a ... ÇÃO JUDICIAL , objetivando rescindir a sentença prolatada nos autos do processo nº TRT ...
  • Acórdão nº 2015/0199020-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o...

    ...   VITALÍCIA.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA   NÃO  ...   julgamento  ultra  petita  ou  extra  petita   o  provimento  ... 2. Impossível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2171000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA". O pedido de abatimento/compensação de valores pagos na rescisão contratual foi apreciado pela Junta, tal como formulado na Contestação. Os pedidos parcialmente deferidos foram apreciados nos termos em que colocados na inicial e levando-se em conta os documentos apresentados nos autos. Não há como se concluir que a Sentença

    A C Ó R D Ã O ... LCP/ MRM/AZ ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO XTRA" E "ULTRA ... PETITA". O pedido de abatimento/compensação de valores ... CPC e 1.009 do Código Civil, pois julgou "extra" e "ultra petita" ao não acolher o pedido de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3386/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença rescindenda em que se determinou que o pagamento de horas extras e demais diferenças salariais se fizesse levando-se em conta os valores da parte fixa registrada e mais do salário extra de R$430,00, nos exatos termos da petição inicial. Irrelevância do nomem juris dado à parcela paga por fora....

    ... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA ... RAÇÃO NO SALÁRIO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Sentença rescindenda em que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-437/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão recorrido, o reclamante expressamente requereu no item 3 da exordial da reclamação trabalhista a condenação subsidiária da recorrente, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. portando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão ...
  • Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...

  • Acórdão nº 2003.01.00.019163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO: GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REAJUSTE DE 11,98% DEVIDO. APLICAÇÃO DA DIFERENÇA APENAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NA ADIN Nº 1.797-0/PE. 1. O acórdão rescindendo equivocadamente...

    Numeração Única: 158026820034010000 AÇÃO RESCISÓRIA 2003.01.00.019163-5/PI Processo na ... ão que se pretende rescindir reformou a sentença de primeiro grau que havia condenado a União ao ... levada a juízo, configurando julgamento extra petita ... Da ocorrência de erro de fato e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048693020194050000), 20-11-2019

    PROCESSO Nº: 0804869-30.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...

    PROCESSO Nº: 0804869-30.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: PAULO GOMES PEREIRA ADVOGADO: ...
  • Acórdão Nº 0021457-57.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-06-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS DO FGTS. SENTENÇA EXTRA PETITA . Caso em que foram deferidas na sentença rescindenda diferenças do FGTS sobre parcelas salariais já pagas durante o período contratual, embora a pretensão da peça inicial do processo subjacente fosse restrita à incidência acessória dessa parcela sobre diferenças salariais, as quais foram

    ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA ICA. ERRO DE FATO. DIFERENÇAS DO FGTS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Caso em que foram deferidas na ...
  • Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...

    ... RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  DE  ...  DE  ORIGEM  QUE  REFORMA  A  SENTENÇA"  ... PARA  INDEFERIR  O  PLEITO  POSSESS\xC3" ... rescisória ...   razão,  não  há  provimento  extra"  petita   quando  a  ... pretensão  é\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-480/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1.Pedido de rescisão de sentença fundado em alegado julgamento extra petita, ao impor a condenação no pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com a integração do "salário-habitação". 2.Inocorre violação aos arts. 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal; 2º, 131, 128 e 460 do CPC, se a lide é equacionada nos exatos termos...

    A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 1.Pedido de rescisão de sentença fundado em ...
  • Acórdão nº 0018927-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO QUE A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE INFORMOU DESISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 460, CPC/73. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para a ocorrência de violação a literal disposição de lei a autorizar o manejo de ação rescisória,...

    ... Classe : Ação Rescisória nº 0018927-43.2016.8.05.0000 ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE PEDIDO QUE A PARTE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ...
  • Acordao N° 1696642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023

    Ação rescisória. Art. 966, inciso v, do cpc. Preliminar de nulidade da sentença extra petita. Rejeição. Manifesta violação à norma jurídica. 1. A rescisão da coisa julgada fundamentada no art. 966, inciso v, do cpc, só pode ocorrer quando a interpretação dada pelo julgado rescindendo for flagrantemente afrontosa à norma jurídica. 2. Sendo evidente que o julgado rescindendo, ao rejeitar a...

    ... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0730586-41.2022.8.07.0000 ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À ...
  • Acórdão Nº 0014061-20.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUTORA QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS E PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE ... MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ...
  • Acórdão Nº 0030639-55.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUTORA QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS E PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....

    ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE ... MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ...
  • Acórdãos nº 0000610-71.2014.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    1. Locação de imóvel – Embargos à execução iniciada sob a égide da legislação anterior – Juízo seguro pela penhora de valores bloqueados. 2. Alegação de sentença extra petita - Coisa julgada e imutabilidade dos efeitos da sentença somente reversíveis por eventual acolhimento de ação rescisória e não por meros embargos à execução. 3. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conta bancária...

    ... 2. Alegação de sentença extra petita - Coisa julgada e ... por eventual acolhimento de ação rescisória e não por meros embargos à ...
  • Acórdãos nº 2259174-63.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019

    Ação rescisória - Acórdão rescindendo que teria reformado sentença de improcedência e proferido julgamento extra petita, com tratamento equivocado do feito originário – Demanda originária consistente em medida cautelar visando afastar apontamento negativo no cadastro Serasa, em razão da falta de notificação prévia – Improcedência calcada no fato do apontamento resultar de informação pública,...

    ... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2259174-63.2016.8.26.0000 , ... rescindendo que teria reformado sentença de improcedência e proferido to extra petita , com tratamento equivocado do ...
  • Acórdão nº REsp 976598 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO QUE, ACOLHENDO O INCIDENTE, EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA ANTE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - 1. TEMA PERTINENTE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUA POSSÍVEL CONVERSÃO EX OFFICIO EM PERDAS E DANOS E ARTS. 603, 604, 607 E 618, TODOS DO CPC,...

  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... 103, da CF. O seu efeito, portanto, é extra-processual, porque a declaração é efetuada de ... petita ” ... 124. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, ...
  • Acordao N° 1228522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020

    Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0716160-29. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo interno cível (1208) agravante: jediael moreira da rocha agravado: diocarlos saraiva de oliveira ementa   agravo interno contra decisão liminar proferida em sede de ação rescisória. Cumprimento...

    ... DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO" ... RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLI\xC3"ÇÃO DE MURO. ALEGAÇÃO ... DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ...

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