sentença extra petita rescisoria

Acórdão Inteiro Teor nº A-ROAR-615991/1999 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 27 Março 2001

Recurso nº AR-123/1998-000-18.00, Ponente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE ...... Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial ...

Acórdão Nº 70017877747 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 15 Maio 2008

Recurso nº 70017877747, Ponente Lúcia de Castro Boller

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITERAL ...... Não tendo contestado a Ação de Busca e Apreensão, embora regularmente citado, não pode, agora, o autor, em sede de Ação Rescisória, pretender a revisão do contrato, para excluir ...

Revista Bonijuris - Núm. 539, Outubro 2008

Imobiliário

... DE COMPRA E VENDA de LOTE de TERRA - MULTA RESCISÓRIA para quem der causa à quebra do CONTRATO Apela�...... 1 - A multa rescisória, penalidade paga obviamente por quem der causa a ...... 10 e 20% sobre o valor da condenação quando a sentença não e condenatória. Apelo improvido. (TJ/GO - ...

Revista Bonijuris - Núm. 541, Dezembro 2008

Trabalhista - Previdenciário

...ITO - Impossibilidade de DECLARAÇÃO e INEFICÁCIA da COISA JULGADA Sentença de mérito. Sucedâneo de ação rescisória. ...... A ação declaratória não se presta a finalidade de desconstituir a sentença, mas sim declarar a existência ou inexistência ...