sentença judicial transitada em julgado
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...ARTIGO 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - de sentença" judicial transitada em julgado; ou. II - de decis\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ...§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;. II - integrar, como membro ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado;. VII - companheira que ... justificação administrativa ou judicial. Art. 8º A pensão especial não será ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...á separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 1o Os presos provisórios ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ..., exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...ão prejudicial dirimida por sentença transitada" em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquiri\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... decididos por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ..., inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ... decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou. #Incluída pela Lei nº 11.051, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3"...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ... inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou. 4 - seja ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso ...§ 2º- Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente ... da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser ...§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser ...No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ..., contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. ARTIGO 19. O administrador ... declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ..., e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de ...V – data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a ...ável decorrer de sentença judicial transitada em julgado. § 2º As sentenças estrangeiras de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ...á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória itada em julgado, serão revertidos ao Funad. § 7º No caso da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o...
...ência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer ... -
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. #Incluído ...ário ou ex officio, interposto contra sentença" em processo cautelar, proferida contra pessoa jur\xC3"... ação civil pública, enquanto não transitada" em julgado. § 2º O Presidente do Tribunal poder\xC3"...