sentenca modelo

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  • Estuda os reflexos da Lei n. 11.232/2005 sobre a sentença condenatória em razão da modificação da técnica processual executiva consistente na adoção do processo sincrético. Enfoca a problemática sobre uma possível alteração da sua natureza para mandamental ou executiva lato sensu, analisando especificamente o art. 475-J, do Código de Processo Civil. Demonstra, do ponto de vista do conteúdo, a inexistência de diferença ontológica entre as sentenças condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Distingue tais sentenças a partir da técnica adotada para a efetivação do comando, variável em função do direito material debatido no caso concreto. Conclui pela permanência da sentença condenatória no modelo processual vigente após a Lei n. 11.232/2005, e pela suficiência da classificação tern...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...

    ... METALÚRGICA LTDA, em face da sentença das fls. 240/243, prolatada nos autos da ação ...

  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDIRETA. PARADIGMA MATRIZ NÃO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Incabível examinar de pedido realizado na fase de cumprimento e execução de sentença, envolvendo equiparação salarial indireta ou em cadeia com modelo ao qual o paradigma indicado na petição inicial obteve direito a equiparação salarial em ação judicial posterior, pois na petição inicial sequer se refere ao paradigma matriz. Princípio da demanda (arts. 2º e 460 do CPC). Aplicação da Súmula de nº 6 do TST, com a nova redação do item VI.

  • EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. EXISTÊNCIA DE TRATADO ESPECÍFICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. EXTRADITANDA INVESTIGADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESSALVA. O Supremo Tribunal Federal exerce com exclusividade constitucional o papel de juiz natural do processo de extradição, sendo irrelevante, para efeitos de declaração de nulidade, a eventual delegação de atribuição para o processamento e cumprimento de cartas de ordem nas instâncias ordinárias. 2. Não é inválido o interrogatório para fins de extradição realizado em desacordo com o procedimento estabelecido nos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal, pois os elementos de informação ordinariamente inquirid...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO. VALOR PROBANTE DA PERÍCIA EM CONTRAPOSIÇÃO À CAUSA PETENDI. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA ANTIJURIDICIDADE. A sentença, ao enquadrar a patente (como modelo de utilidade) de forma diversa daquela reconhecida pelas partes (patente de invenção) e pelo órgão estatal responsável (INPI), sem instar previamente as partes acerca de tal questão, consubstancia ¿decisão-surpresa¿ decorrente da investigação solitária do órgão judicial, procedimento inadequado à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, inequívoco tratar-se de patente de invenção, conforme demonstram os documentos acostados ...

  • DESENHO INDUSTRIAL- Ação cautelar de busca e apreensão e de obrigação de não fazer c/c reparação por perdas e danos- Calçado- Sentença de improcedência- Modelo idêntico a desenho industrial registrado pela autora- Proteção conferida pela Lei 9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior- Recurso provido.

  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no art. 461 da CLT, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a modelo indicada, na forma estabelecida pela sentença, inclusive com os reflexos deferidos na origem.

  • APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E MATERIAIS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de cadeira de rodas e materiais a necessitado, devendo responder pelo tratamento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de equipamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de recurso para o transporte da autora, que não pode caminhar...

    ... de cadeiras de rodas, sem previsão a modelo motorizado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc. ...Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo, fl. 109-verso:. ISTO ...

  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos objetivos elencados no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a modelo indicada, na forma estabelecida pela sentença, inclusive com os reflexos deferidos na origem.

  • APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. SINISTRO DE TRANSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRENCIA DO ACIDENTE. COBERTURA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO, CONSIDERADO O ANO DO MODELO DO VEÍCULO, E NÃO O ANO DE FABRICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049290935, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

    ... AUTO/RE CIA DE SEGUROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de ...

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