sentenca parcialmente procedente

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  • APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DOS ALIMENTOS. Não é "extra petita" a sentença que, em ação de exoneração de alimentos, julga parcialmente procedente o pedido, com o fim de apenas reduzir o pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que restaram comprovadas as necessidades da alimentada - em razão de estar estudando. Contudo, houve comprovada redução nas possibilidades do alimentante, de modo a ensejar a redução - e não a exoneração dos alimentos. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045395803, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao e...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE NOVO TESTE, MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo o Tribunal de origem expressamente confirmado a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial - a fim de reconhecer a subjetividade do exame psicotécnico aplicado a candidata ao cargo de Policial Rodoviário Federal, determinado que outro fosse aplicado com base em critérios objetivos -, as eventuais questões apreciadas em caráter obiter dictum no voto condutor do acórdão não ensejam a interposição de recurso...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização. Agravo retido afastado. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos mediante aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Agravo retido e apelação não providos.

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. "Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo e sigiloso" (AgRg no AREsp 111.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/3/12). Hipótese em que o edital que regulou o certame em momento nenhum seguiu as diretrizes previstas no art. 6º, "c" e "f", do Decreto-Lei 2.321/87, uma vez que deixou de apontar de forma clara e objetiva quais seriam as "condições de sanidade psíquica" exigidas dos candidatos e, em especial, quais técnicas psicológicas seriam ...

    ...o recorrido, restabelecer os efeitos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...

    ..."a) confirmar, em sentença de mérito, os pedidos liminares acaso ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JURO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIÁVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ... a serem apurados em liquidação de sentença. V.V. A capitalização de juros é permitida, ...

  • HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação, nos termos do art. 515 do CPC, aplicado por analogia permitida no art. 3º do Código de Processo Penal, devolve para o Órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação (excetuando-se, naturalmente, as matérias de ordem pública, examináveis de ofício). Em que pese o Órgão Minist...

    ... recurso de apelação criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos mediante aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. No presente caso, o Tribunal de origem c...

    ... caso, o Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ...

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