Sentença penal condenatória
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ...
- LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ... IV- a informação ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... #Redação dada ... § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... ARTIGO 47 ... Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou ... , antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... ARTIGO 7 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ... I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... trânsito em julgado da sentença condenatória" sem que a associação autora lhe promova a execu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... § 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... em julgado da última sentença ... da última sentença penal condenatória" como novo marco ... para a progressão de\xC2" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas ...
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A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA" CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇ\xC3" ... deflagrar a ação penal ...
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE ... penal ...