sentença penal condenatoria irrecorrivel
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de ...Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;. II - frustra, embora ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...I- é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. TÍTULO II Da divisão ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de ...ós passada em julgado a sentença condenatória, será entregue à autoridade competente. § 5.O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...érsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de ... da profissão por sentença penal condenatória", enquanto durarem seus efeitos. ARTIGO 164. O int\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação ... cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito. ARTIGO 153. O ..., poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...ís ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, ... qualquer das obrigações constantes da sentença", infringe as proibições inerentes à pena acess\xC3"... A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
...SENTENÇA" MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA. CRIMINAL, COM ACÓRD\xC3"...69, TODOS DO. CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS. PENAS PRIVATIVA DE ...condenatória, de modo a permitir ao revisionando aguardar. em ...irrecorrível, como é o caso dos autos. Assim, indefere-se o ... -
Acordao N° 1627911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo em execução penal. Lei de execuções penais. Nova condenação. Falta grave. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Sumulas e precedentes do stj. 1. Conforme o artigo 52, caput, da lei de execuções penais (lei n. 7. 210/1984), a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave no curso da execução penal. 2. Entendimentos...
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0719367-31.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) BRAULINO ... do cometimento do crime, quando ausente sentença. penal condenatória irrecorrível, por se tratar ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE. OSTENTAR A ...se verifica do seguinte fragmento da sentença proferida na Ação. Penal nº ...CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – ... até que sobrevenha sentença penal condenatória. irrecorrível, não se revela possível – por ... -
Acórdão nº 73799 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1996
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER-SE BASEADO EM DEPOIMENTO DE MENOR. REVISÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Não há nulidade no processo decorrente da circunstância de a condenação haver-se referido ao depoimento de menor, ouvido como testemunha no processo. A decisão condenatória baseou-se em outras...
..., CURADOR, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO, DESCABIMENTO. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº0085255-54.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0085255-54.2021.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO: FELIPE ALMEIDA GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA...
...ção e Reexame Necessário em face de sentença (ID. 27887076), que, nos autos do MANDADO DE ..., sido acatada proposta de transação penal feita pelo Ministério Público para prestação ... ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas ... trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 1022807-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 8.380/2014 –INSURGÊNCIA – PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM – ALEGAÇÃO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO INDULTO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO – CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA RELATIVA
....2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... A OUTRO FATO E PERSECUÇÃO PENAL COM SENTENÇA" CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80"... -
Acórdão nº 89501 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2007
'HABEAS CORPUS' - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da
...LEI PENAL. Publicação. DJ 16-03-2007 PP-00043. EMENT ... -
Acórdão nº 80719 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2001
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente...
...NATUREZA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO, CLAMOR PÚBLICO, CONDIÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. APELANTE. : ..., REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO,. mantendo a ... -
Acórdão nº 2006/0153046-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o objetivo de trancamento da ação penal quando houver sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes. 2.
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... condenatória, trata-se de decisão irrecorrível, que deve ser cumprida de imediato. Precedentes. ... -
Acórdão nº HC 203807 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. DECISÃO DE PRORROGAÇÃO PROFERIDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR NO CURSO DO LIVRAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 86, inciso I, do Código Penal explicita que se revoga o livramento condicional se o liberado vier a ser condenado à pena privativa de...
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Acórdão nº HC 175758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE ...INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO ... que a superveniência de sentença condenatória irrecorrível é caso de revogação obrigatória ... -
Acórdão nº 0505218-95.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO). ABSOLVIÇÃO DE CODENUNCIADA (Sentença de folhas 144/147 Bel. Leonardo Coelho Bomfim, em 13.07.2017). RECURSO MINISTERIAL (folhas 166/174, Bel. Beneval Santos Mutim): REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A APELADA NOS MESMOS MOLDES QUE SEU COMPANHEIRO. DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA APELADA (UNIDADES DE DESÍGNIOS) NO EVENTO...
...ABSOLVIÇÃO DE CODENUNCIADA. (Sentença de folhas 144/147 – Bel. Leonardo Coelho ...DOUTRINÁRIOS: "Diversamente, no processo penal acusatório, em que. o Ministério Público e o ... culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença. condenatória -, o processo penal ... -
Acórdão nº 0500169-82.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA (Sentença de folhas 193/199 Bela. Liana Teixeira Dumet em 23.01.2018). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE O PROBATÓRIO ALICERÇA UMA CONDENAÇÃO (folha 261 e razões ás folhas 262/265). ANÁLISE A QUO ACERTADA. DÚVIDAS ACERCA DA...
...FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. (Sentença" de folhas 193/199 – Bela. Liana Teixeira Dumet\xE2\x80"...ENCONTRADA EM UMA CELA DO CONJUNTO PENAL DE. VALENÇA. NOVE (09) PRESOS DIVIDINDO O MESMO ... culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença. condenatória -, o processo penal ...