sentença terminativa

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  • Sentença definitiva e sentença terminativa
  • Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
  • Acórdão nº 2012/0204902-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos infringentes, na espécie, sã

    ... SENTENÇA  TERMINATIVA  E  ADENTRA  O  JULGAMENTO  DO  ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o ... I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - inamovibilidade; ...
  • Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n&#

    ... 2.  O  fundamento  adotado  na  sentença  terminativa  do  feito  é  suficiente  para  ...
  • Acórdão nº 2014/0281441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANULA SENTENÇA. ART. 530 DO CPC. 1. Com o advento da Lei n. 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do artigo 530 do Código de Processo Civil. 2. Conclui-se que não são cab&#x

  • Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em ...

    ...   do  direito,  o  autor  que  apelar contra  a  sentença  terminativa  ...
  • Acórdão nº 2014/0187239-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte

    ... a sentença terminativa e, julgando o mérito da apelação, condena, mesmo  ...
  • Acórdão nº 2009/0108817-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORR&#x

    ... sentença terminativa e, julgando o mérito da  ...
  • Acórdão nº 2006/0060802-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. - Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do § 3º do art. 515, “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a...

    ... EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO ... - Nem sempre ...
  • Acórdão nº 2010/0118745-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA. NÃO-CABIMENTO. 1. Descabem Embargos Infringentes in casu, pois a sentença foi terminativa, em razão de ser a autora carecedora de ação por falta de interesse de agir, porquanto é inadequada ao comando do art. 530 do CPC, que exige que o Tribunal a quo, por maioria, reforme a sentença de mérito. 2....

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA. NÃO-CABIMENTO ... 1 ...
  • Acórdão nº 2006/0190106-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Processo civil. Conflito de Competência. Justiça Cível e Justiça do Trabalho. Ação discutindo acidente do trabalho. Existência de sentença terminativa proferida pelo juízo cível, antes da promulgação da EC nº 45/04. Interposição de recurso de apelação, pela parte prejudicada, dirigido ao respectivo Tribunal de Justiça. Julgamento da apelação após a promulgação da Emenda Constitucional....

    ... Ação discutindo acidente do trabalho. Existência de sentença terminativa proferida pelo juízo cível, antes da promulgação da EC nº ...
  • Acórdão nº 2007/0088930-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. I.- Conforme estabelecido pelo artigo 530 do CPC, com a redação atualizada pela Lei n. 10.352/01, são cabíveis Embargos Infringentes contra Acórdão não unânime que reforme, em grau de Apelação, sentença de mérito. II.- A jurisprudência...

    ... EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO ... I.- ...
  • Acórdão nº 2008/0074937-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Sentença terminativa do processo de execução. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Cabível apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1036180/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/05/2009)

    ... Sentença terminativa do processo de execução. Interposição de agravo de ...
  • Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os autores pretendem transformar em sentença definitiva a sentença terminativa prolatada na Ação Reivindicatória nº 2009.0001.1715-8 para, assim, dar arrimo à alegação de afronta à coisa julgada e desconstituir a sentença de mérito...

    ... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR. AÇÃO ...
  • As condições da ação no código de processo civil

    O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,

    ... pode ser a impossibilidade de repropositura da ação diante da sentença terminativa, com reflexos na Ação Rescisória. A partir de uma análise ...
  • Acórdão nº 2004/0164627-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. APELAÇÃO DO VENCIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. EXAME DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515 § 3º CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto...

    ... APELAÇÃO DO VENCIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. EXAME DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515 § 3º CPC ... grau os honorários arbitrados foram com base em sentença terminativa não condenatória, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ... 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença ... 2. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se ... desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação ... 3. Consoante a melhor doutrina, a apelação ...
  • Acórdão nº REsp 615012 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...

    ... RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO ...
  • Acórdão nº 2005/0144043-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. ARTIGO 1.211, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. 1. O artigo 515, do Código de Processo Civil, restou modificado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que lhe inseriu o § 3º, segundo o qual: "Nos...

    ... 4. In casu, a sentença" terminativa foi proferida em 31.05.1999, sobrevindo em 15.08.2000 o acórd\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

    ... 515, § 3°, a cuja luz pode ocorrer, agora, que uma sentença meramente terminativa venha a ser substituída por acórdão relativo ao ...
  • Acórdão nº 2007/0043261-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO DE JULGAMENTO E REJEIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

    ... mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá ele recebesse sentença, o autor apelasse contra esta e ele, tribunal, afinal voltasse a julgar o ... operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

    ... no processo matriz, de modo que o ato coator consiste em sentença terminativa do feito, conforme art. 795 do CPC. Tratando-se de sentença ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1401792 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. 1. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão...

    ... na espécie, pois cuidam de hipóteses em que se debatia, na sentença e no acórdão rescindendo: a) a existência de julgamento extra petita ... terminativa (decisão monocrática no Agravo de Instrumento 835.827⁄DF) e; c) o ...
  • Acórdão nº 2006/0203936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA (ART. 267, IV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda Constitucional 45/2004, ao incluir o inciso III ao art. 114, da Constituição Federal, deslocou a competência para o julgamento da Ação...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA (ART. 267, IV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ...

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