sentença terminativa ou definitiva

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA....

    ...CONCEITO  DE  SENTENÇA...definitiva...  (resolve  o  mérito)  ou  terminativa  (extingue  o  processo  por . ...
  • Acórdão Nº 0020384-67.2019.5.04.0232 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CIENTIFICAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Cientificada a parte pelo juízo, na própria audiência em que se fez presente, da data determinada para a publicação da sentença, não se conhece, por intempestivo, o recurso interposto pelo reclamante após o transcurso do prazo legal de oito dias contados a...

    ...ÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ... ao da publicação da sentença definitiva ou terminativa. Agravo desprovido. ACÓRDÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002873-76.2020.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .

    ... oportuno, após a prolação da sentença definitiva ou terminativa, na forma dos arts. ...
  • Acórdão Nº 0021667-65.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. O art. 897, "a", da CLT considera cabível o agravo de petição das decisões dos juízes nas execuções, isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o caso da decisão que indefere a penhora de veículo alegadamente da primeira executada. Recurso provido.

    ..., isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-64.2012.5.06.0015 (00098-2005-014-06-00-8)), 07-08-2017

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso concreto, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ..., na fase de execu ç ã o, a natureza terminativa ou definitiva da delibera ç ã o hostilizada. ...
  • Acórdão nº 1.0114.09.110989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DA LEI N. 5.478/68 - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO VERIFICADA - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECE A EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES - TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do...

    ...ível interposta por J.R.S.N., contra a sentença de fls. 112/113-TJ, que, nos autos da ação de ... ocorre após a prolação de sentença definitiva ou terminativa, nos moldes dos artigos 485 e 487 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1520/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002

    SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA A sentença homologatória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos à execução, em face da possibilidade de seu reexame pelo juízo...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA ...ória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos ...
  • Acórdão Nº 0004010-27.2013.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE ILICITUDE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), BEM COMO DE EXCLUSÃO DO NOME DESSE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. "O autor fixa os...

    ... interposta por DANIEL ALBINO contra a sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de ..., bem como determinar a exclusão definitiva de seu nome do CCF, condenando-se, ainda, a ... caso da apelação contra sentença terminativa quanto na sentença definitiva parcial ou ...
  • Acórdão nº 0158866-89.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Preliminares. 1.1. Rejeito, ab initio, a preliminar de nulidade da decisão proferida em sede liminar, porquanto a apelação somente será cabível de sentença...

    ...CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO. RECURSO. 1. ...terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487, CPC) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 26-06-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3"..., trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 19-06-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3"..., trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002040-36.2013.5.06.0121), 15-05-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos executórios...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No ..., trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-29.2014.5.06.0192), 28-08-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi conhecida a medida. Todavia, a decisão de...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No so, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ... um ato postulatório e se encerra por sentença. 2. A parte que requerer seu ingresso em feito em ... é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa. [..]. Não há ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ...489, § 1 o , do CPC. Ainda é cedo para uma opinião definitiva sobre o assunto. Somente o tempo, a prática diária, e o amadurecimento ...Queremos dizer, apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela poderia ser impugnável. ...
  • Acórdão nº 488 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 2008

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. MANDATO PARLAMENTAR SUPERVENIENTE AO ATO PROCESSUAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO CONTRA DESPACHO OU DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. Não é cabível recurso de apelação contra ato judicial que indefere requerimento da defesa quanto à oitiva, por carta rogatória, de testemunhas...

  • Dissídio (ação) individual
    ... do Estado, vale dizer, a uma sentença que componha o conflito de interesses de que faz ...Para uns, seria terminativa, sendo o autor carecedor do direito de ação. ra outros, seria uma sentença definitiva, por ter o juiz julgado improcedente o pedido de ...
  • nº 89.03.004780-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 1990

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- DESCUMPRIDA A ORDEM DE DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM AÇÕES CONEXAS NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ EXTINGUIRA O PROCESSO. SIGNIFICA QUE HOUVE DESISTENCIA DA PERICIA REQUERIDA. 2- HAVENDO SENTENÇA, SEJA TERMINATIVA OU DEFINITIVA, CONTARA COM O RECURSO DE APELAÇÃO, ADEMAIS CONSOANTE O ART. 559,...

  • Acórdão nº 0007603-52.2011.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023

    APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO – FEITO NÃO EXTINTO – AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O reconhecimento de excesso de execução em Cumprimento de Sentença não

    ...DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA —. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -. ...
  • Acordao N° 1225627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel da terracap. Cessão de direitos pelo promitente comprador. Quitação do preço pelo cessionário. Legitimidade para pleitear a escritura definitiva. Anulação da sentença terminativa. Continuidade do julgamento na forma do art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Inexistência de qualquer pendência obrigacional. Direito do cessionário à...

    ... LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ESCRITURA DEFINITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ...
  • Introdução ao direito processual do trabalho
    ... momento, antes da prolação da sentença, conhecer de questão de ordem pública, tal como ...órias somente em recurso da decisão definitiva”. . Na seara laboral, portanto, o princípio ... contra sentença (ou acórdão) terminativa ou definitiva, sendo certo que os arts. 995 e ...
  • Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
    ...terminativa do feito sobre incompetência”), estamos, igualmente, diante de ... modalidades de sentença: a sentença terminativa e a sentença definitiva. . A sentença terminativa é o provimento judicial que, sem apreciar o ...
  • Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
    ... dois ou mais anos depois de prolatada a sentença. E esse caldo interpretativo formado durante ...ção de uma decisão meritória em definitiva, não podendo mais ser retratada ou discutida ...Tem-se então a sentença terminativa. Na primeira hipótese, a parte perdedora não ...
  • Dos atos processuais do juiz
    ... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: . 1. Dos atos processuais do ...9.3 Sentença terminativa que acolhe questões prejudiciais e questões ... o provimento do juiz de sentença definitiva , ou, simplesmente, de sentença . . Não ...

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