sentencas civeis

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA "BACEN-JUD" - DIREITO DO CREDOR - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - LEI Nº 11.232/05 - ATOS EXAURIDOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O exeqüente tem direito de indicar bens a penhora requerendo ao Juiz, no caso de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, que requisite à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos e determine sua indisponibilidade até o valor da execução. O credor tem direito à penhora em dinheiro e de se valer do meio eletrônico disponível na Comarca para viabilizar a execução, sendo que a utilização do sistema BACEN-JUD não está adstrita à discricionariedade do julgador, mas é direito do exeqüente na busca de seu crédito. A Lei nº11. 232/05 alterou a sistemá...

    ... do processo de execução das sentenças cíveis condenatórias. Embora a lei processual ...

  • 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCESSO Nº 35961-0/2001- MANHÃ - APENSO Nº 47835-9/2001 recorrente : vilmar eletrificações e engenharia ltda e domingos antônio dos santos ADVOGADO(A) : dr(a). andréia santos vida recorrido(A): Sônia maria soeiro argolo e ramiro carlos fernando araoz silis ADVOGADO (A): dr(a). RELATOR (A): JUIZ(A). JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA EMENTA: CONEXÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇAS ANULADAS. Havendo conexão de ações, deve o Juiz determinar a reunião das mesmas, para serem decididas numa única sentença, a fim de e...

    ... da própria Juíza prolatora das sentenças. É lógico que, também, esta sentença não ...

  • Trata-se de artigo que aborda a natureza jurídica do cumprimento de sentença, avaliando as conseqüências trazidas pela nova sistemática processual de execução das sentenças cíveis com base na lei n. 11.232/06, apontando as posições doutrinárias que conduzem ao entendimento de que as eficácias jurídicas de executividade lato sensu e mandamentalidade são derivadas da condenação como categoria de sentença proferida no processo civil brasileiro. Palavras-chave: Cumprimento de sentença. Condenação. Natureza jurídica. Executividade latu sensu. This article approaches the juridical nature of the fulfillment of a sentence, ana...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos do art. 59 da Lei n. 9.099/1995, é incabível a rescisão de sentenças prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70044647899, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2011)

  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDOS DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO VARÃO QUE PERCEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACORDO FIRMADO APENAS COM A ESPOSA DO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOSO DA ACORDANTE PARA SOFRER AOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PRESTAÇÕES. SENTENÇAS MANTIDAS. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020140083, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 26/06/2008)

  • A Toda Prova: Legitimidade para exigir cumprimento de decisão intenacional

    ...-á também esse mesmo procedimento às sentenças cíveis proferidas em qualquer dos Estados ...

  • Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 0001676-22.2010.805.0000-0, Impetrado por Edvaldo Vieira de Alencar em Face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilhéus, Extensão Uesc, Com Escopo de que Lhe Seja Deferido de Imediato o Benefício da Gratuidade da Justiça nos Autos de Origem, para que Possa Ter Acesso à Instância Jurisdicional Superior, para Processamento e Julgamento do Recurso Inominado Interposto contra a Sentença de 1° Grau. Ocorre que, da Perfunctória Análise que se Faz dos Autos, Percebo a Incompetência Absoluta Desta Corte para o Processamento e Julgamento do Presente Mandamus, uma Vez que a Autoridade Coatora é Juiz de Direito de Juizado Especial, e a Irresignação da Parte é contra Ato Exarado no Próprio Processo de Origem, que Culmino...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido ...2-4) reúne sentenças judiciais transitadas em julgado contendo ...

  • í. Caderneta de Poupança - Plano Bresser 2. Ilegitimidade passiva ad causam - Alegação de cumprimento da determinação do Banco Central- Inadmissibilidade. Contrato estabelecido entre o recorrido e o banco depositário e não com a União ou o Bacen. Relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes litigantes. , A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação de cobrança por depósitos em caderneta de poupança. 3. Prescrição -/Correção monetária e juros - Diferença de correção monetária e juros moratórios não se confunde com mera cobrança de verbas acessórias. A remuneração da poupança é composta pelo índice de variação da correção monetária e juros, constituindo obrigação princi...

    ...COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO 4a TURMA ...4. Valor da Condenação - As sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis devem ...

  • Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Título de Crédito e Ação Cautelar de Sustação de Protesto. Inadimplência Manifesta. Protesto Regular. Sentenças que Devem Ser Mantidas Pelos Seus Próprios Fundamentos. Não Comprovou a Apelante o Pagamento do Título Protestado, se Mostrando Regular o Seu Apontamento, Ante à Sua Manifesta Inadimplência. Recursos Conhecidos e Improvidos.

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