sentenciado em execucao penal

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  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. FALTA DE VAGA. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO COMUM. DELONGA DESARRAZOADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia ...

    ... de que "não compete ao juiz da execução penal obter vaga em estabelecimento prisional, ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    ... ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    ... ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de ...

  • Execução Penal. Progressão de Regime. Deferimento. Sentenciado que demonstra estar em processo de recuperação.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    ... ao Ministério Público para a execução da pena de multa. Cumprida a pena privativa de ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que impunha o estabelecimento do regime de cumprimento de pena independentemente da necessária observância à garantia constitucional da individualização da pena, obstando, assim, o exercício do direito à progressão de regime pelo sentenciado. II – Evolução da jurisprudência da Corte (HC 82.959-7/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Tof...

  • Agravo em Execução Penal Sentenciado que em gozo do livramento condicional pratica novo delito Término do período de prova não alcançado Prorrogação automática do benefício - Pena privativa de liberdade restabelecida - Recurso provido.

  • RECURSO DE AGRAVO - FUGA DO SENTENCIADO - JUSTIFICATIVA QUE NÃO APRESENTA PLAUSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS - POSSIBILIDADE - SANÇÕES ADEQUADAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0694.09.053571-7/002 - COMARCA DE TRÊS ...V O T O. Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado Juraí Donizetti de ...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. APENADO QUE CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO ANTES DE SER PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Em que pese o paciente ter permanecido mais de 1/6 do quantum da sanção corporal a ele imposta em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade do cumprimento de novo lapso temporal, ou seja, de mais 1/6 da reprimenda, em regime semiaberto, antes da sua promoção ao meio aberto. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de Execuç...

    ...112 da Lei de Execução Penal, no qual é estabelecido que o sentenciado ...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRIU 1/3 DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual foi ajuizado pedido de progressão ao regime aberto, sem ter sido anteriormente formulado pedido de transferência do apenado para o regime intermediário. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal, no qual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta no regime em que se en...

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