sentenciado em execução penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- o Ministério Público; ... II- o Conselho Penitenciário; ... III- o sentenciado; ... IV- qualquer dos demais órgãos da execução penal ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei ... I- o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... ÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE ...
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Acórdão nº 2014/0195712-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SENTENCIADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVA DECISÃO QUE ENCAMINHA O APENADO PARA OUTRO PRESÍDIO. PERDA DE OBJETO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração da situação fá
... EXECUÇÃO ... CORPUS . TRANSFERÊNCIA DE SENTENCIADO PARA ... -
Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
... EXECUÇÃO DE PENAS E ... : SEGIO DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO\xC2" ... imposta a sentenciado ... -
Acórdão nº 2015/0000108-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade ... sentenciado, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , salvo se um deles já houver sido sentenciado ... § 2o Aplica-se o disposto no caput: ...
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Acórdão nº 2014/0240797-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões...
... Superior Tribunal de Justiça ... EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ... VAGA. COLOCAÇÃO DO SENTENCIADO EM PRISÃO ... DOMICILIAR ... -
Acórdão nº 2015/0229529-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade ... sentenciado, ... Penal, não pode ser analisado em ...
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Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sentenciado ... cabe ao Juízo da Execução" Penal a fundamentação a respeito\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0036843-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. SENTENCIADO PRESO EM ...
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Acórdão nº 2008/0102154-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FATO ... ável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2º, da Lei de Execução ... -
Acórdão nº HC 211750 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0239977-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREVISTOS ...
- Acórdão nº CC 121538 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... § 2º Na hipótese de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGADO DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REEXAMINASSE O PEDIDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, DESPREZANDO A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A LONGA PENA AINDA POR CUMPRIR. NOVA DECISÃO QUE REJEITA O PLEITO COM AMPARO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....
... fatos ocorridos no curso da prpria execuo penal - com desprezo da gravidade abstrata do delito e ... -
Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... EXECUÇÃO ... SENTENCIADO ...
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ... : (i) a saída antecipada de sentenciado ...
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Acórdão nº 2016/0206669-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ... presente durante a oitiva do sentenciado" e das ... testemunhas e apresentou as raz\xC3" ... 127 da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCO AURELIO POLICENO MIRANDA ... PENAL ... NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ... antecipada de sentenciado" no regime com falta de vagas; \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser sa, por dois a seis anos, desde que: ... I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... antecipada de sentenciado" no regime com falta de vagas; \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... ÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO PENAL ... sentenciado"\" (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : DYLAN MARTINS FERNANDES ... EXECUÇÃO ... a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ... cumpre pena em estabelecimento penal ...