sentenciado em execução penal significado
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
...SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU. PROVISÓRIA) DA ... SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO DA. CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO ...LIBERDADE. AO. LONGO. DO. PROCESSO. PENAL. DE. CONHECIMENTO – PRISÃO CAUTELAR DECRETADA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
...CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO. MATERIAL. SENTENÇA ...857. 6. “Individualizar”, tem significado distinto do verbo. “Reconhecer”, ou seja, ...execução da pena (p.ex: progressão de regime, artigo 66, ...sentenciado, na fase de execução penal, notadamente a. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO –. FALTA DE VAGA NO ...Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em ... inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente”. ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ... ele verificar, inclusive, se o sentenciado possui efetiva capacidade patrimonial de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei”. . Observa-se que o prazo para ..., com o escopo de tratar e recuperar o sentenciado...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... que vigoraram no Brasil, no igual significado" de se reconhecer como fundamental o direito \xC3"..., de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ... O médico também foi sentenciado pela Corte Criminal francesa a quatro ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ..., porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ...Ensejo de retratação. Antes de sentenciado o processo judicial em que se deu o testemunho ...(Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente ...
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Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” . Aqui, vale ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004975-49.2000.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE
...CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: ... hipótese, cumpre registrar o significado do. vocábulo “apologia”, conforme ...sentenciado a vida da vítima”. Saliente-se, por oportuno, ...execução do delito, não se mostrando tal circunstância, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... conjunta se um deles já houver sido sentenciado. Embora o art. 337 não faça menção à ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ..., revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por ..., entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3"...
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A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ...; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ...ência, as penas são acumuladas e o sentenciado cumprirá pena concreta e definitiva de quarenta ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o ...penal condenatória.”. Nessa mesma direção, no ...significado: o foco é deslocado do conceito para o. ...LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão. pela autoridade competente;. LIV - ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
. ART. 105 EXECUÇÃO PENAL . públicas foram definidas pela Resolução ..., como os dados identificadores do sentenciado, a duração da pena etc., ou a assinatura do ...2 Além disso, tem maior significado na prevenção, já que priva o sentenciado, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... . . . . EMENTA . . PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ...EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA. ... seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em ... argumenta não ser compreensível o significado da expressão sem prejuízo do § 4º do artigo ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ..., salvo se um deles já houver sido sentenciado. . Com base no que foi até agora exposto, ...De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos:. . · Juiz ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. . • Comentário Caput. Repete-se a ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... de que ninguém será processado nem sentenciado “senão pela autoridade competente ” (art. ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
.... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ...O sentenciado não f az jus à substituição da pena pri ...152 da Lei d e Execução Penal. Sen tença publicad a em audiência. ... doutri- nas e figuras retóri cas com significado jurídico» (M ACHADO , Bruno Amaral, 20 12, p. ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
..., aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental. ..., entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3"...
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Processo penal
..., não tendo o condão de suspender a execução da pena, devidamente fundada em sentença ..., aduzindo que "há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato ... igual ou inferior a 4 anos, poderá o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, desde que não ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ...Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ..., salvo se um deles já houver sido sentenciado". § 2 o Aplica-se o disposto no caput :. I – \xC3"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ... de qualquer majoração à pena do sentenciado...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ..., revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por ..., entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3"...