separação consensual com partilha de bens
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º- O ... importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no ...ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ................................................? (NR). Art. 3o A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
...CONSENSUAL...PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA...ão de acordo referente à partilha de bens em processo de . ... -
Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...
... o pedido do postulante para converter separação judicial. anteriormente homologada, em divórcio, ... Divórcio merece reforma no que toca à partilha de bens adquiridos durante. o casamento, que ...AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA. DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...
...PARTILHA...partilha de bens...judicialmente na separação consensual regulava-se pelo . ... -
Acórdãos nº 1013361-57.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SPPREV. Legitimidade passiva configurada. Autarquia responsável pela modificação nas rubricas e também é fonte pagadora da pensão alimentícia. Redução no valor da verba. Violação a direito liquido e certo caracterizada. Alegação de que a via eleita é inadequada que não prospera. Decisão judicial que determina a alteração da base de cálculo do quinquênio e sexta-parte....
... na escritura pública de Separação Consensual com Partilha de Bens lavrada ... -
Acórdãos nº 0055397-88.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
Conflito de competência entre a 7ª Câmara de Direito Privado e a 12ª Câmara de Direito Privado - Embora denominada de ação de cobrança, a pretensão tem lastro em título executivo judicial (sentença homologatória de separação consensual, com partilha de bens) - O pedido se entrosa com a (efetivação da) partilha - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do item I.12, do art.
... (sentença homologatória de separação consensual, com partilha de bens) - O ... -
Acórdão nº 2007/0097481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. - O art. 1.121, §1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss....
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. ... DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA ... -
Decisao Nº 0016690-32.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECORRENTE QUE É FILHA DO CONJUGE VARÃO, ORA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO GENITOR DA APELANTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIENTES PROBANTES INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INCAPACIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS INCOMUNICÁVEIS NA PARTILHA.
...PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ... -
Acórdãos nº 1011264-49.2014.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Autorização dos proprietários do terreno para construção de casa em favor de seu sobrinho – Constituição de sociedade conjugal entre sobrinho (coautor) e a ré – Superveniência de ação de divórcio – Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os bens seriam objeto de partilha – Ré que, juntamente com seus filhos, exerceram posse mansa e pacífica por longa...
... divórcio Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os bens seriam objeto de partilha Ré que, ... -
Acórdão nº 1.0024.89.591769-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - DESNECESSIDADE DE FIGURAR O IMÓVEL EM SEU ACERVO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo...
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO" JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.328000-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2004
DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL À FILHA DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - PROVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo insere cláusula em Separação Judicial...
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO" JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
.../02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição ..., não constando nos autos documento de partilha dos bens do casal em função do divórcio, de ... no referido imóvel, após o divórcio consensual do casal. Destaca-se que a embargante reside em ... -
Acórdão nº 1993/0029640-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMILIA. DIVORCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, PARAG. 1., CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - APOS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,...
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Modelos
...) Classe – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) . ... IV – plano de partilha, se houver; . V – manifestação da Fazenda do ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: República Federativa ...
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Modelos
... Classe – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) . ... IV – plano de partilha, se houver; . V – manifestação da Fazenda do ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: República Federativa ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
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Processo nº 1995.001.123029-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2000
Direito Tributario. Partilha de bens em separacao consensual com desigualdade dos quinhoes, na qual um dos conjuges recebe parte maior do que a sua meacao, sem o pagamento de contra-prestacao. Ato que se caracteriza como doacao. A permuta pressupoe a existencia de onerosidade, sem a qual nao ha' incidencia de imposto de transmissao de bens imoveis "inter vivos" - ITBI, previsto no art. 156, II da
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Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
... Horizonte, nos autos da ação de separação consensual, em fase de cumprimento de sentença, ... foi homologado acordo de separação e partilha de bens, envolvendo muitos bens de complexo ... -
Processo nº 2005.001.012082-6 de Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2007
Separação consensual. Partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, em sede de separação consensual, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, representado por imóvel, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão. Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Tabelionato de Notas
... atividade possui traço marcantemente consensual. . (C) No notariado brasileiro vigora o ... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos. . (D) É substrato do princípio da ... de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam ... um todo unitário e indivisível, até a partilha. . A: incorreta: É imprescindível a ...