separação consensual petição
63249 resultados para separação consensual petição
- LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que ... constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... ao Tribunal, em 29/12/2008, a separação consensual do Sr. Danilo de Anchieta Rodrigues, ediante petição ao SCP do TRT da 21ª Região, requerendo "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... ção Militar tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de 2020 ... No so, consta da petição inicial da referida ação que as partes acordam ... POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA E IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 0003125-71.2011.8.26.0363 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... AO FINAL DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - ... , À ÉPOCA, APENAS SUBSCREVEU PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ...
-
Acórdão nº 51-8/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Anulação de Sentença Homologatória de Partilha. Alegação de Coação e Erro. 1. A Prova Testemunhal Produzida Não Foi Conclusiva Acerca da Existência da Alegada Coação, Tendo em Vista que as Pessoas Ouvidas Afirmaram Não Ter Presenciado Qualquer Ameaça, Tendo Tomado Conhecimento das Mesmas Apenas Através de Relatos da Própria Autora. Assim, Embora se Possa Concluir Pela...
... pelo Réu/recorrido na Ação de Separação Consensual, e que tais assertivas foram ... em conjunto por ambos os litigantes, na petição de separação consensual, não tendo sido ... - Acordão nº 20090078645 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2009
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 733 do CPC/15 ... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... o fim – Admissibilidade – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de procedibilidade presentes – ...
-
Acordão nº 20070972375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
"Agravo de petição. Exclusão de meação. Se a ação de separação consensual da agravante com o sócio da executada ocorreu após a propositura da reclamação trabalhista, tem-se que a mesma beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, sendo que todos os bens auferidos pelo casal resultaram dos lucros da empresa reclamada, fruto da atividade laboral do exeqüente. Portanto, não há falar em exclusão
... de votos, negar provimento ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem, nos termos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.06.434341-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2006
DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Carece de interesse processual na modalidade interesse-adequação a parte que colima medida judicial imprópria em face do ordenamento jurídico vigente. 2 - A ação rescisória não se presta ao desfazimento do...
... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCESSUAL ... ça homologatória de separação consensual, nos termos dos arts. 485 e 486 do CPC. 3 - ... ão do pedido relativamente ao item 6 da petição" inicial ... 2 - Verifico, de plano, que a petiç\xC3" ... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... separação consensuais, da extinção consensual de união ... áveis formados a bordo; 11.1 Da petição inicial; 11.2 Da audiência e da sentença ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276500-32.1995.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...
... ÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO ... ), deu provimento ao agravo de petição ... dos exequentes ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... , desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
-
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... DATA DA ... SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS ... referência à petição dos embargos de declaração opostos na origem ... patrimoniais decorrentes dessa escolha consensual ... 5- A autonomia da vontade e o poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0074500-75.2004.5.07.0002), 2017-08-09
... : CLAUDIO SOARES PIRESEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES ... TERCEIRO-EMBARGANTE. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FORMAL DE PARTILHA. 1. Conquanto a existência ...
-
Judicialização do procedimento
... regulamentar, então, os requisitos da petição inicial, inclusive regime geral do pedido, bem ... ária voltado à homologação de separação consensual dos cônjuges, que se inicia pela ...
-
Alimentos
... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
-
Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
... 2. Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, ... O advogado é indispensável na petição que solicita a lavratura da escritura pública, assistindo as partes, ou ...
-
Direito civil
... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... medida liminar foi apontada na petição inicial como exemplo de jurisprudência ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ...