separação judicial alimentos
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for rada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for rada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
...ações de separação... -
Acórdão nº 2014/0216602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por
...aos alimentos... -
Acórdão nº 2004/0062965-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 662.754/MS, Rel. Ministro CARLOS...
...EMENTA. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Redução ... -
Acórdão nº 2007/0021136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 861.075/RJ,...
... DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2014/0185159-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O WRIT FUNCIONAR COMO AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A
...EMENTA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Acórdão nº 2006/0016352-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DISPENSA DE ALIMENTOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PARA EX-ESPOSA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA À APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SEM REEXAME DO CONJUNTO...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO EM SEPARAÇÃO ... os alimentos, quando da separação judicial consensual, não impossibilita que venha buscar a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1015252 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na...
...RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A ... mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária ... -
Acórdão nº 2007/0304146-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na...
...RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A ... mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 120249 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RATEIO DA PENSÃO. NECESSIDADE ECONÔMICA DA EX-MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica ofensa ao art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a omissão do...
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Acórdão nº 2005/0048283-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR MULHER SEPARADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econôm
.... 1. A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los ... -
Acórdão nº REsp 1113960 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SÚMULA STJ/7. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Irretocável o Acórdão recorrido, porquanto concluir, como pretende o Recorrente, pela inexistência em si dos fatos e provas, seja para afastar o direito à pensão alimentícia da Recorrida, seja para reduzir-lhe o valor,...
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Acórdão nº 2008/0262860-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. PROVA INÚTIL E QUE FERE O DIREITO À PRIVACIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal deve ser entendido como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível sem a...
...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. PROVA INÚTIL E QUE FERE O DIREITO .... 2. A culpa pela separação judicial influi na fixação dos alimentos em desfavor do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263591 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE NÃO CONTEMPLADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ex-cônjuge pode pleitear pensão por morte de servidor, mesmo que não receba pensão alimentícia em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. "A mulher que recusa os alimentos na...
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Acórdão nº 2008/0073558-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. Princípio da proporcionalidade. Atualização monetária. Salário mínimo. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do...
...Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido ... de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1295320 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. - Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge...
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Súmula nº 336 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem. direito à pensão ...
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Acórdão nº 2002/0096243-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE NOVO CARGO COMISSIONADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE AMBOS. ATO ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. CARÊNCIA DA AÇÃO. I. Tratando-se de incidente originário da execução de sentença homologatória de separação judicial e...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE ...DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1141485 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS. RENÚNCIA. NECESSIDADE POSTERIOR. SÚMULA 336/STJ. 1. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal incidente ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. 2. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420559 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DA EX- MULHER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 336/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à...