separação judicial contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... o processo administrativo de natureza contenciosa ... § 2º Os juros e a multa serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
- Acórdãos nº 0001624-82.2012.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0006539-28.2007.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... e a ex-esposa, em ação de separação judicial contenciosa, até determinada ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252346-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II C/C ART. 273, AMBOS DO CCB, E SÚMULA 377 DO STF. Provado que os bens móveis foram adquiridos, e os imóveis edificados, na constância do casamento, sujeitos estão à partilha.
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, ... ); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); ...
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Acordao N° 1234555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência entre varas de família e de registros públicos. Pretensão de exclusão de patronímico familiar. Prática de crime doloso contra a vida supostamente cometrido por um cônjuge em face do outro. Matéria estranha à competência familiar ou dos registros públicos. Questão de alta indagação. Competência residual do juízo cível. Verificação. 1. Não atraem a competência dos...
... por ter sido declarado culpado na separação judicial (CC, ... art. 1.578) (LOJDF, art. 27), ampouco configurando questão contenciosa ou administrativa que se ... referisse ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... especiais de jurisdição contenciosa), para regulamentar apropriadamente o ...
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Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... A ação de divórcio poderá ser contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ...
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Do casamento
... enquanto não anulado por decisão judicial transitada em julgado. Até então tem validade ... mas sujeita os cônjuges ao regime da separação de bens (artigo 1.641), mas é permitido aos ... ação de separação judicial contenciosa, o que deverá ser feito dentro de 30 dias ...
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Acórdão nº 0007037-76.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Ação de Separação Judicial ... Contenciosa (Proc. nº ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... critérios que justificam o julgamento judicial. Podese também julgar por conveniência ou ... ção de jurisdição voluntária e contenciosa”. A controvérsia, assim, “está longe ... ção de casamento, numa ação de separação judicial contenciosa ou numa ação de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... , independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ...
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A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... da Separação do Arquipélago de Chagos de Maurício em 1965 3 ... A função judicial da Corte Internacional de Justiça manifesta-se ... Enquanto a função contenciosa está diretamente associada à resolução ...
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Acórdão nº 0802949-49.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... ante a não realização de perícia judicial ... Preliminar de cerceamento de defesa ... não estarem abarcadas pela ação de separação judicial contenciosa/Divórcio. Recurso do Autor ...
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Jequié - Editais
... de Sentença extraída dos autos de separação judicial contenciosa nº 6.512/80: Proprietária ...
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Processo nº 0031663-32.2014.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Afirma que desde a separação" de fato, ocorrida em 1992, os \xC2" ... o pedido de alienação judicial, ... contenciosa não ...
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Acórdão nº 0000085-20.2012.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... realizado pela parte Ré, porque a separação de fato ocorreu ... em 2009, o que demonstraria a ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... JUDICIAL CONTENCIOSA - CASAMENTO SOB O ... REGIME DA ...
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Processo nº 0029832-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... separação ... contenciosa, o provimento judicial de ...
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Acórdãos nº 0010949-97.2011.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... desde 03/11/2010 pela tabela judicial e sobre o resultado disso juros moratórios ... ingressou com ação de separação judicial contenciosa, processo nº ...
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Breve diagnóstico sobre os procedimentos de família após a vigência do CPC/2015
Breve diagnóstico sobre os procedimentos de família no atual CPC
... procedimentos de família de natureza contenciosa no Capítulo X, do Título III, do Livro I, da ... separação judicial ... Assim, o artigo 693 trouxe um rol ... -
Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...