separação judicial rol testemunhas
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ..., realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ...§ 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... o correspondente auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido so procurador da República ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física. . ... sistemas de proteção a vítimas e testemunhas, defensores de Direitos Humanos e crianças e ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... pericial, comparecimento das partes e testemunhas e realização de diligências. Art. 34. ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a la fianza legal o judicial. CAPITULO XIII. PRENDA, HIPOTECA Y ANTICRESIS. ...SECÇÃO V. DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO. Art. 52. O direito á ...Art. 404. A capacidade das testemunhas e a sua recusa dependem da lei a que se submetta ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... se fundar a alegação e com rol de testemunhas". § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeiç\xC3"...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... será celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... a quo sequer mencionou a oitiva das testemunhas da ora apelante, sem qualquer valoração da ... . III) da decisão judicial, no caso de morte presumida . . . E o art. ...ílio financeiro do ex-marido após a separação do casal. A ajuda financeira recebida pela ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ...testemunhas de defesa. Demora na conclusão do feito que ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... da apresentação de rol de testemunhas. O rol do dispositivo é meramente ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002785420194058106), 14-12-2021
PJE 0800278-54.2019.4.05.8106 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação
... admitidos e ter junta n do rol de testemunhas, sequer especific ou qual seria a efetiva ... litispendência, caso haja condenação judicial em face de condenação em processo de ... pena de malferição ao princípio da separação dos poderes, mas apenas a sindicar o exame da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária ... corroborado pelo depoimento de duas testemunhas ouvidas em Juízo. . . . . . . ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ...testemunhas arroladas ao fim desta peça;. c) seja conferida ...ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul