serventuários da justiça do rio de janeiro
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... sujeitará, de pleno direito, os serventuários à multa de cincoenta mil réis (50$000) por dia ... Rio de Janeiro ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1943 ... Alexandre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000159-69.2014.8.19.0026 (Cível), 12-02-2020
Apelação Cível. Interposição de Recurso Extraordinário. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, II do CPC/15. Descabimento. Divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal que não se vislumbra. Manutenção do julgado recorrido. Debate acerca da reestruturação remuneratória dos serventuários da justiça do Estado do Rio de Janeiro. Distinguishing em relação ao julgamento lanç
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... remuneratória dos serventuários da justiça do Estado ... do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167720-33.2013.8.19.0001 (Cível), 14-12-2016
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. PRODUÇÃO DA PROVA CABE À PARTE QUE TIVER A MELHOR CONDIÇÃO DE PRODUZI-LA, SENDO CERTO QUE, NA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS ... DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE ... VENCIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302211-74.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2017
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTO, MAS DE CORREÇÃO NO CÁLCULO QUANTO AO CRITÉRIO, UTILIZADO PELO ESTADO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 6ª CÂMARA CÍVEL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE ... VENCIMENTO ... -
Processo nº 0046283-23.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA\xC2" ... carreira dos Serventuários do Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0037760-58.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação ... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Cível do Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0050415-91.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Cível do Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0484134-04.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação ... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Cível do Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0483547-45.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Cível do Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0140577-69.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Cível do Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0477775-04.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Apelante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apeladas: ANA MARIA PIRES ALVES PONTES e ... Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça visando o recebimento ... imediato da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; ... IV - Senadores e Deputados; ... V - Servidos e segurados ...
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Processo nº 0302993-18.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303979-69.2012.8.19.0001 (Cível), 23-03-2021
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Apelante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: RAQUEL HALPERN e OUTROS ... Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça, visando o recebimento imediato ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438596-63.2012.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violaçã
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... do Rio de Janeiro ... Apelante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça, visando o recebimento imediato ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275099-67.2012.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Apelante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: MARISTELA DA SILVA MIKALOSKI e ... Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça visando o recebimento ... imediato da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0345436-81.2012.8.19.0001 (Criminal), 11-08-2021
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença do reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível ... Apelante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: FELIPE PEREIRA LOPES DE SOUSA e ... Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça, visando o recebimento imediato ... -
Processo nº 0360637-50.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... SERVENTUÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098398-91.2011.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA ... Ação de cobrança ajuizada por serventuários da ... Justiça. Pedido de reajuste de 24% e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0409632-60.2012.8.19.0001 (Cível), 11-02-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA ... Ação de cobrança ajuizada por serventuários da ... Justiça. Pedido de reajuste de 24% e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0348694-02.2012.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
Embargos Infringentes. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de improcedência. Apelo autoral provido. Supremo Tribunal Federal que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987,...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA ... Ação de cobrança ajuizada por serventuários ... da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e ...