serviço militar 2009
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes ...#Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009. I - a remuneração do cargo em comissão, ... de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono anual será ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse ...II - os imóveis considerados indispensáveis ao serviço público. Parágrafo único. Aplica-se a modalidade de alienação ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e ...ARTIGO 9. As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...2009. #Vide Decreto nº 7.497, de 2011. #Vide Decreto ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ..., educacional, hospitalar, penal e militar; ou. II - ao próprio autuado, desde que a posse ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ...12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ão, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade .... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
- DECRETO Nº 6838, DE 04 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre os Efeitos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, para 2009.
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.157, de 2009 . I - No Palácio da Presidência da República e ...Militar, serão executados apenas a introdução e os ...Ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento do Hino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;. II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). c) recolher as contribuições de que tratam os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre ... 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
.... § 3o As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para toda a área ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a realização de vistoria in loco. § 5o ... na Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, o laudo referido no inciso V do caput deste ... estabelecimentos de comércio ou de serviço de manter visíveis ao público o alvará de ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ou privado, diretamente atendidas por serviço público. CAPÍTULO I. DA RACIONALIZAÇÃO DE ...Art. 16. O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará ... - o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ...#Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009". § 4º Será assegurado tratamento humanitário \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às ... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ído pela Medida Provisória nº 472, de 2009. XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ... no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput ...XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018. § 12. #Revogado pela Lei nº ... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. #(Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração ...#Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009. § 2º É vedada às farmácias que possuem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002;. V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. 23 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e. VI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é ... face de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou tenha o militar falecido ainda durante o serviço ativo. . Art. 5º O acesso às ...