servico militar obrigatorio medicos

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  • PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde (médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários) anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC na assentada de 14.3.2011. REsp 1.186.513/RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin - acórdão pendente de publicação. Agravo regimental improvido. (A...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEIS Nº 5.292/67 E 6.880/80. DECRETO Nº 968/93. CABIMENTO. LIMITE. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. Têm direito os MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, incorporados ao serviço militar obrigatório em localidade diversa do alistamento, ao recebimento de ajuda de custo e indenização de transporte para bens pessoais, dependentes e empregado doméstico, conforme previsto nas Leis nº 5.292/1967 e 6.880/80, bem como no Decreto nº 986/93, os quais devem ser calculados dentro dos limites legais de acordo com a patente e a situação pessoal do militar, conforme se apurar em liquidação do julgado. Ress...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 5292/67 E 6.880/80 E DO DECRETO 986/93. A legislação não faz distinção entre militares da carreira e militares temporários quando destinados a compor a organização militar. São devidos aos MFDV, que se deslocam da sede de sua residência, em conseqüência das Leis n. 5.292/67, 6.880/80, bem como do Decreto n. 986/93, o auxílio transporte de bagagem e ajuda de custo, os quais devem ser calculados dentro dos limites legais de acordo com a patente e a situação pessoal do militar. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.

    ... como EAS (Estágio de Adaptação em Serviço) , na Décima Segunda Região Militar, com sede ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEIS Nº 5.292/67 E 6.880/80. DECRETO Nº 968/93. CABIMENTO. LIMITE. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. Têm direito os MFDV - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, incorporados ao serviço militar obrigatório em localidade diversa do alistamento, ao recebimento de ajuda de custo e indenização de transporte para bens pessoais, dependentes e empregado doméstico, conforme previsto nas Leis nº 5.292/1967 e 6.880/80, bem como no Decreto nº 986/93, os quais devem ser calculados dentro dos limites legais de acordo com a patente e a situação pessoal do militar, conforme se apurar em liquidação do julgado. Ress...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO DE MÉDICOS. DISPENSA PRÉVIA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. IRRELEVÂNCIA. ART. 4º, LEI 5.292/67. RESIDÊNCIA MÉDICA. MOTIVO SUFICIENTE PARA O ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO. ART. 29, E, LEI 4.375/64. Nos termos do art. 4º da Lei 5.292/67, os profissionais da área de saúde, uma vez concluído o respectivo curso universitário, estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, pouco importando se foram dispensados ao tempo da convocação geral por excesso de contingente. Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos e um prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, a convocação dos estudantes de medicina para o serviço militar obrigatório deve aguardar o seu término (inteligência da letr...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. /67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1011850/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA NA RESIDÊNCIA MÉDICA ENQUANTO DURAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LEI 5.292/67. POSSIBILIDADE. I - Consoante determina o artigo 45 da Lei nº 5.292/67, é assegurado o retorno ao cargo ou emprego dos médicos que tiverem que abandonar suas atividades em razão da convocação para o serviço militar obrigatório, afigurando-se manifestamente ilegítimo que o impetrante, na espécie, tenha seu direito cerceado, por imposição do edital de seleção para residência médica, no sentido de resguardar o direito tão-somente aos convocados em 1ª chamada, uma vez que a legislação de regência não fez nenhuma ressalva neste sentido. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sente...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE MATRICULADO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIS DE FORA. CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO. DIREITO GARANTIDO PELA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES DO TRF DA 1ª REGIÃO. Em caso de convocação para prestar o serviço militar obrigatório, o ordenamento jurídico assegura aos funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como aos empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, o retorno ao cargo ou emprego respectivo, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar (Lei nº 4.375/64, art. 60). Não se pode preten...

    ... referida norma não abrange residentes médicos, mas tão-somente servidores e empregados ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. NOVA CONVOCAÇÃO AO AMPARO DA LEI N. 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.336/10. INCIDÊNCIA APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. A dispensa do serviço militar obrigatório por excesso de contingente desautoriza a Administração a renovar a convocação após a conclusão do curso superior de medicina, daí não se aplicando na espécie os arts. 4º, § 2º, e 15, ambos da Lei n. 5.292/67. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II. Mesmo nos casos em que tenha havido a dispensa por prestação do serviço militar por residir em Município não-tributário (Lei n. 4.375/64, art. 30, alínea 'a'), à época em que o Autor já era aluno de Medicina, não...

    ...5.292/1967 estabelece que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. NOVA CONVOCAÇÃO AO AMPARO DA LEI N. 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.336/10. INCIDÊNCIA APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. A dispensa do serviço militar obrigatório por excesso de contingente desautoriza a Administração a renovar a convocação após a conclusão do curso superior de medicina, daí não se aplicando na espécie os arts. 4º, § 2º, e 15, ambos da Lei n. 5.292/67. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II. Mesmo nos casos em que tenha havido a dispensa por prestação do serviço militar por residir em Município não-tributário (Lei n. 4.375/64, art. 30, alínea 'a'), à época em que o Autor já era aluno de Medicina, não...

    ...5.292/1967 estabelece que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ...

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