serviço militar rs
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço" ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0245093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR". ... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0182501-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ...
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Acórdão nº 2011/0214170-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ... o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda ...
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Acórdão nº 2011/0231858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. ...
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Acórdão nº 2007/0162139-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA ...
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Acórdão nº 2007/0143923-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. DOENÇA GRAVE NO ÂMBITO DO SERVIÇO. PSORÍASE. REFORMA NO MESMO POSTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1273978 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO FORMADO DISPENSADO ANTERIORMENTE POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0263243-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR ...
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Acórdão nº 2007/0282157-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2010/0178730-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO FORMADO. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215422 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO FORMADO. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0170814-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0222043-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR ...
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Acórdão nº 2014/0285266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CASTRENSE. LESÃO OCASIONADA DURANTE A ATIVIDADE ... MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. REFORMA. ...
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Acórdão nº 2010/0112294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº 2010/0101232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1080973 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA ... 1. O juiz não está ... -
Acórdão nº 2015/0292443-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no...
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Acórdão nº 2010/0055061-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1318448 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1204816 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0013133-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA SURGIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que faz jus o agravado à reincorporação...
... reincorporação ao serviço militar na condição de adido ... -
Acórdão nº 2003/0092701-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE.1. "O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar." (AgInt no AREsp 1736011/RS, Rel....