servidão aparente e não aparente
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0079.08.418821-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO APARENTE - CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Servidão aparente, manifestada por elementos concretos exteriores palpáveis, é passível de ser constituída pela via da usucapião quando exercida contínua e incontestadamente nos prazos estabelecidos no art. 1.379, caput e parágrafo único,
... de ao de usucapio de servido de passagem aparente, fundada nas seguintes alegaes fticas, extradas ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... Assevera tratar-se de servido aparente, construda em 1984 e utilizada de forma mansa e ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... Assevera tratar-se de servido aparente, construda em 1984 e utilizada de forma mansa e ... -
Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... do direito de passagem, contnua e aparente, no prdio serviente. Distingue-se esse direito da ... -
Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... do direito de passagem, contnua e aparente, no prdio serviente. Distingue-se esse direito da ... -
Acórdão Nº 0001980-92.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... COMODIDADE DOS MORADORES LOCAIS. SERVIDÃO ... APARENTE NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0301111-45.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... de posse de servido de passagem aparente e no titulada, o juzo da origem julgou ...
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Usucapião de bens imóveis
... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já ... e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, 168 ...
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Acórdão nº0000011-72.2016.8.17.2280 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
... baseia no fato da servido administrativa aparente no estar registrada em cartrio de registro de ...
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Processo nº 2004.210.002248-6 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. SERVIDÃO APARENTE. A SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZA-SE POR SER UMA RESTRIÇÃO IMPOSTA A UM IMÓVEL PARA USO E UTILIDADE DE OUTRO IMÓVEL (ARTIGO 695, DO CC/16). A SERVIDÃO APARENTE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 697, DO CC DE 1916, A CONTRARIO SENSU. DIZ O REFERIDO DISPOSITIVO QUE: "AS SERVIDÕE
... SERVIDÃO APARENTE. A SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZA-SE POR SER ... -
Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese ... a perpetuidade, a inalienabilidade e o aparente dogma de que não se presume, bem como dos ... -
Direito civil
... Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ETAPA: ... das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória ...
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Acórdãos nº 2113400-36.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO CONEXÃO INTELECTUAL DESPACHO ... SERVIDÃO APARENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ...
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Direito Civil
... – 2017.3) Laurentino constituiu servidão" de vista no registro competente, em favor de Janu\xC3" ... ória, eis que a servidão é não aparente ... (B) Diante do falecimento de Laurentino, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Sem correspondente ... 6.1.2 Servidão (arts. 1.378 a 1.389 do CC) ... Trata-se de ... aparente, ou seja, devem ter sido realizadas obras no ...
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Acórdão nº 1.0000.15.050134-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE PROVA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DA POSSE DO IMÓVEL E DA TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
... a sua posse (que at mesmo aparente, dada a existncia inequvoca da rede no local, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.171175-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO. Tratando-se de construção irregular...
... 27, p. 101/123), tratando-se de servido aparente. A servido de passagem de energia eltrica, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052676-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES - BOA-FÉ AFASTADA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇ
... no local, tratando-se de servido aparente. A servido de passagem de energia eltrica, ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
... Ademais, sendo a servido aparente, necessria pelo teor do artigo 1.378 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
... Ademais, sendo a servido aparente, necessria pelo teor do artigo 1.378 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0611.17.002965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária pelo teor do artigo
... Ademais, sendo a servido aparente, necessria pelo teor do artigo 1.378 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... de oitiva das partes acerca da aparente intempestividade do recurso apresentado pelos ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... de oitiva das partes acerca da aparente intempestividade do recurso apresentado pelos ...