servidao passagem aguas pluviais

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1.349 documents for servidao passagem aguas pluviais
  • Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Proprietária de imóvel inferior que visa compelir possuidora de imóvel superior a redirecionar o escoamento das suas águas - Informações prestadas pelo Serviço de Água e Esgoto no sentido de que não há construção recente no imóvel da apelada, seu esgoto é encaminhado à rede diversa do imóvel confrontante e que apenas as águas pluviais são encaminhadas para tubulação que passa pelo imóvel da apelante - Ausência de prova de que esgoto da ré é despejado em rede que serve propriedade da autora - Necessária servidão de passagem de águas pluviais - Obrigação de fazer não configurada. - Recurso desprovido.

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    ...-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ...ARTIGO 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...

  • SERVIDÃO DE PASSAGEM Pedido de impedimento de passagem de tubulação de águas pluviais e esgoto pela propriedade dos autores ? Improcedência decretada Cabimento Comprovação de que a passagem de esgoto foi autorizada pelo antigo proprietário, é necessária às demais propriedades e foi regularmente constituída Demonstração, ademais, de que não há outra possibilidade de atendimento aos imóveis dos requeridos e do assistente ? Apelo desprovido.

  • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARA DRENAGEM DO PRÉDIO DOMINANTE - IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA, ENQUANTO NÃO APROFUNDADOS OS DEBATES SOBRE A VIABILIDADE DO PROJETO, POIS A INTERVENÇÃO PODE INUNDAR O TERRENO E COLOCAR EM RISCO MINA D'ÁGUA EXISTENTE NO PRÉDIO SERVIENTE - DECISÃO PONDERADA, DIANTE DO RECEIO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO QUE EXIGEM DO ESTADO- JUIZ ESPECIAL CAUTELA EM TEMAS AMBIENTAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE OBRIGA A UMA RELEITURA DO ORDENAMENTO, E AFASTA VELHOS DOGMATISMOS, TAIS OS QUE ASSEVERAM A IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR, NAS AÇÕES DE SERVIDÃO, QUESTÕES OUTRAS QUE NÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E VÍCIOS DO PROCESSO J...

    ... que, em ação de constituição de servidão administrativa por ela proposta contra ANA CÉLIA ...

  • Intimação a comparecimento a audiência de conciliação realizada por telefone. Modo ágil e freqüente, a ser reconhecido como lícito. Situação, de qualquer modo, que não causou prejuízo algum à parte, que pode conciliar-se quando quiser com o adverso. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Arts. 244 e 250 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Servidão de passagem consistente em tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Irrelevância da ausência de registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obras realizadas pelo correu que danificaram tal tubulação, impondo-se o ressarcimento. Interpretação ao caso do cabimento do artigo 1288 do Código Civil, inexistente obra proveniente do prédio superior (da autora) que dificultasse o fluxo natural das águas ou agravasse a situação d...

  • Apelacao. Acao de nunciacao de obra nova. Servidao de passagem de aguas pluviais. Decreto n. 24643/34. Artigo 69. Sentenca de improcedencia do pedido de nunciacao de obra nova. Recurso dos autores. Desprovimento. Estabelecendo o artigo 69, do Decreto n. 24.643/34 (Codigo de Aguas) que "os predios inferiores sao obrigados a receber as aguas que correm naturalmente dos predios superiores", tal dispositivo deve ser aplicado e interpretado em harmonia com a prova existente nos autos, notadamente a prova pericial e a inspecao judicial realizada pelo Juiz, no local, restando, pois, correta a sentenca que julga improcedente o pleito nunciatorio. E' que nao se faz justo e cabivel impor-se obrigacao de suportar, tambem, o imovel que antes nao recebia, naturalmente, as aguas pluviais, quando, a...

  • Apelação Cível - Utilização de área particular para construção de galerias de águas pluviais - Área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão de passagem - Inexistência de perda do domínio - Limitação administrativa existente - Incidência de juros de mora e compensatórios admitida, conforme entendimento da súmula 56, do STJ - Juros devem ser fixados como em ação indenizatória, utilizando-se da analogia "júris" com a ação de desapropriação em caso de omissão legislativa - Recurso parcialmente provido.

  • COMPETÊNCIA RECLRSAL. Ação relativa a direito de vizinhança. Ação visando à declaração de servidão de passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais entre imóveis vizinhos. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25a a 36d) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução n " 194/2004, que piocurou icgulamenlcn e dividir as matei ias deniw da nova estiutura do E Ti ibunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de conoboiar na "razoável dinação do pwcesso" e piopiciar "os meios qiie garantam a celeridade de sua tramitação " (CF, art 5", LXXVIU, incluído pela E C n" 45/2004), ficou atribuída às Câmaras 25" a 36" da Seção de Direito Pnvado a competência preferencial pai...

  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. OCUPAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 618/STF. PROVA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A Medida Provisória nº 1.577/97 (com suas ulteriores reedições até a Medida Provisória nº 2.183-56 de 27.08.01), que dispõe sobre os juros compensatórios, não deve ser aplicada às imissões de posse ocorridas antes de sua publicação, 11.06.97, ou após a publicação do acórdão do STF que suspendeu com efeitos ex nunc a eficácia da expressão "até seis por cento ao ano" (ADIn 2.332-DF, em 13.09.2001). Precedentes. Ocorrida a imissão na posse antes das inovações da Medida Provisória nº 1.577/97 e das su...

    ...VI - A servidão para passagem de águas pluviais deve ser também ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Passagem de águas pluviais do terreno superior para o inferior. AGRAVO RETIDO. Prova pericial suficiente para comprovação dos fatos, inexistência de cerceamento de defesa. Servidão não comprovada nos autos, o que faz presumir que a utilização ocorreu por mera tolerância. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022694061, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/06/2008)

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