servidao passagem aparente

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a instituição de posse em relação à servidão aparente de passagem, situada no imóvel do réu, apresentando como causa de pedir o exercício pretérito de posse sobre a servidão aparente e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrada a existência de servidão de passagem aparente, bem como, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU AO AUTOR A MANUTENÇÃO DA POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO.RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO, TENDO O AGRAVANTE APENAS TOLERADO A PASSAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA UTILIZAÇÃO DESDE LONGA DATA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF....

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PRESENÇA - EFEITOS- Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - A servidão de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia e pode ser considerada aparente quando deixa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO

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PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADANão há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a prova documental é suficiente para elucidar os fatos cujo exame é necessário para o julgamento da causa.Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE FATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO.RÉUS QUE NÃO APRESENTAM PROVA CAPAZ DE DERRUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E NÃO TITULADA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA AO PERMITIR O USO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE USO DA VIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO À RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR (CPC/73, ART. 333, I). PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NEGADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMINHO SOBRE A PROPRIEDADE DO RÉU AO ARGUMENTO DE HAVER ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE DEFENDE A HIPÓTESE DE MERA TOLERÂNCIA E QUE NUNCA TERIA IMPEDIDO O AUTOR DE UTILIZAR A PASSAGEM. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDOREQUISITOS (CUMULATIVOS) AUTORIZADORES DAREINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561 DO CPC) PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR VÁRIOS ANOS (INCLUSIVE PELA PREFEITURA), SUA OBSTRUÇÃO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REITERADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CAMINHO QUE DÁ ACESSO...

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Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da SilvaInteressado : Itamar DuarteInteressado : Sebastião...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AMPLIAÇÃOE MELHORIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA...