servidor publico ativo ou inativo
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... II – o período de serviço ativo nas Fôrças Armadas, prestado durante a paz, ... será concedido ao funcionário ativo ou inativo: ... I – por filho menor de 21 anos, ... II ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg no RMS 30883 / CE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 28507 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC N.º 41/2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA....
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO ... -
Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE
- LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... militares, segregado por pessoal ativo e inativo; ... II – remuneração e/ou subsídio de cargo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... militares, segregado por pessoal ativo e inativo; ... II – remuneração e subsídio de cargo ...
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Acórdão nº 2008/0063073-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO E INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. PERCENTUAL DIFERENCIADO. LEGITIMIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de...
... FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO E INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... parcial do valor despendido pelo militar ativo ou inativo, por seu pensionista ou por seus ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Armadas após serem desligados do serviço ativo." (NR) ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus ... das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais; ... ARTIGO 1.-A ... O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008396620044058000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0000839-66.2004.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INGRID SOARES ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE...
... , o que acarreta em sua sucessão no polo ativo da ação pela Sra. Ingrid Soares Vieira, ora ... caso de aposentado, de pensionista e de servidor público ativo ou inativo, no segundo mês ... -
Acórdão nº 1.0693.13.006429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SERVIDOR PUBLICO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - LEI nº 19.490/2011 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O alongamento da dívida de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do estado encontra-se previsto em cláusula contratual e no artigo 19 da Lei nº 19.490/2011, na hipótese de não haver desconto pactuado, afastando a caracterização da mora.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... militares, segregado por pessoal ativo e inativo; ... II - remuneração e/ou subsídio de cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
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Acórdão nº 1.0000.20.070262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA -OCORRÊNCIA -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL -...
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Acórdão nº 1.0086.19.001908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELA NÃO DESCONTADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NECESSIDADE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.- O atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao devedor, salvo se...
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Acórdão nº 1.0086.19.001908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELA NÃO DESCONTADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NECESSIDADE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.- O atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao devedor, salvo se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00231005520004058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0023100-55.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELI BRAGA BATISTA e outro ADVOGADO: Orlando Augusto Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. APELAÇÃO....
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... militares, segregado por pessoal ativo e inativo; ... II - remuneração e/ou subsídio de ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos ...
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Acórdão Nº 0003026-55.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA SE DEU COM DIREITO À PARIDADE E, PARA TANTO, ADUZ QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORA PLANTÃO COMEÇARAM A DIMINUIR, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU REAJUSTAVA O VENCIMENTO, MAS NÃO REAJUSTAVA A HORA PLANTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
... NÃO OFENDE A PARIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO, A QUAL FOI RESPEITADA. ADEMAIS, O VIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A ... -
Acórdão Nº 0001006-91.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA SE DEU COM DIREITO À PARIDADE E, PARA TANTO, ADUZ QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORA PLANTÃO COMEÇARAM A DIMINUIR, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU REAJUSTAVA O VENCIMENTO, MAS NÃO REAJUSTAVA A HORA PLANTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
... NÃO OFENDE A PARIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO, A QUAL FOI RESPEITADA. ADEMAIS, O VIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A ... -
Decisão Monocrática nº 50016320720148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria em questão não se inclui na competência da Terceira Câmara Cível, uma vez que, a...
... ção salarial de 23,27% sofrida pelo servidor, pela não obediência do vencimento praticado em ... na subclasse "Direito Previdenciário (Público)", mantida a relatoria inicial da eminente ... ça, " em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo , a fixação da competência dos ...