servidor público estatutário
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do ... , Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da prpria ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... III - família: grupo composto pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ...
-
Acórdão nº 2012/0273832-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇ
... ESTATUTÁRIO ... servidor" público estatutário objetivando o \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO ...
-
Acórdão nº MS 11142 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR" PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ... enquadrado como servidor público estatutário ... 2. Essa Corte possui jurisprudência ...
-
Acórdão nº 2011/0025693-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as aç
... TRABALHO. SERVIDOR ... que envolverem servidor estatutário e ente público federal, ... -
Acórdão Nº 1283360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL ... DE SEXTA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 25. Ao servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de
... - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão Nº 1349132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS FIXADOS POR NORMA ESTADUAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMPREGADO ... CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... submetido ao regime estatutário. ... 19 anos de serviço público, não preenchendo, portanto, ...
-
Acórdão nº RMS 36514 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nova que modifica o regime jurídico do servidor público estatutário. A subsistência de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ço público prestado sob o regime estatutário" à vista dos assentamentos funcionais ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0021727-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidor" público celetista ou estatutário, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0225048-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. O servidor público federal ou estadual
... SERVIDORO. ... REGIME ESTATUTÁRIO ... 2. O servidor público ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-62.2011.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional,...
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-42.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista, empregado público, da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores gozar do
... - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ...