servidor publico estatutario

1 similar search for servidor publico estatutario
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for servidor publico estatutario
  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. CONSULADO BRASILEIRO NO EXTERIOR. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. SITUAÇÃO ALCANÇADA PELO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo omissão por parte da autoridade coatora quanto ao requerimento administrativo apresentado, não há falar em decurso de prazo decadencial para impetra...

  • RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita. Precedentes. A entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da in...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita. Precedentes. A entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da in...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público, sendo indevida a parcela apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta. No caso, sendo o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo autarqu...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CELETISTAS. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Precedentes do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO.

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company