servidor publico federal aposentadoria invalidez

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  • PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1396026/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88 E LEI 10.887/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2010. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei possui direito a proventos de aposentadoria integrais (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal). Obter decisão em sentido diverso das instâncias ordinárias demandaria...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REGULAMENTADA POR REGIME PRÓPRIO (L. 8.112/90). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Por ser matéria de interesse de autarquia federal (INSS), não contemplada nas exceções do art. 109, I da CF, há de ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez concedido a servidor público federal submetido a regime próprio de previdência (Lei Federal 8.112/90). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento Nº 70046732590, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/12/2011)

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença do trabalho ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença deve constar de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, sendo certo que os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT encontram-se descritos no Anexo II do Decreto n.º 3.048/99. A Suprema Corte fixou a diretriz interpretativa do art. 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, no sentido de que a concessão da aposentadoria integral por invali...

  • ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - BENEFÍCIO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITIMÉTICA -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748/ ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplic...

    ...Partes. Agte.(s) : Universidade Federal de Santa Maria. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, §§ 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As questões que envolvem a interpretação dos §§ 3º e 17 do art. da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, foram efetivamente discutidas e decididas pelo acórdão embargado, o que revela a improcedência da alegação de omissão. Caso, ademais, em que a superveniente Emenda Constitucional nº 70, de 29/3/2012, assegurou, expressamente, o direito do impetrante aos proventos integrais, razão pela qual a resistência ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/04. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REAJUSTES DA LEI Nº. 12.443/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. NÃO PREENCHIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº. 47/2005. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042385666, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Jul...

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