servidor publico municipal carga horaria

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  • LEI MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA . SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA. PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. CHEFE EXECUTIVO. PEDIDO. PROCEDENCIA.

  • INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR). CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. MODIFICAÇÃO LEGÍTIMA. 1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor municipal (professor), que se insurge contra a mudança de sua jornada de trabalho, que resultou em incompatibilidade de horários diante de seus outros compromissos, culminando em faltas que foram descontadas de sua remuneração;2. O servidor não tem direito adquirido ao número de dias da semana nas quais deve cumprir sua carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, tampouco a administração municipal tem o dever de se adequar aos compromissos particulares assumidos pelo servidor para complementar sua renda; 3. Ademais, ao contrário do que acredita do Recorrente, o ato unilateral da Administração teve como móvel a necessidade de regula...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº. 6.267/2001. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. AUMENTO DOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, ESBARRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 37, X, DA CF/88. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040101339, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº. 6.267/2001. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. AUMENTO DOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, ESBARRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 37, X, DA CF/88. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040101339, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. E DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS. GUARDA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MENSAL. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. 1. Legitimidade passiva do DATC, devendo, apenas, a condenação ser limitada ao período em que o autor laborou para a autarquia 2. O divisor para o cálculo do valor unitário das vantagens advém da jornada de trabalho cumprida pelos servidores, estando correta a aplicação pleiteada (150h - cento e cinqüenta horas), considerando-se a jornada semanal de trinta horas, bem como o repouso remunerado equivalente a um dia de trabalho como dispõe o art. 51, § 1º, da Lei Municipal nº 5.819/03. Precedente desta 3ª Câmara Cível. APELAÇÃO DO DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNI...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº. 6.267/2001. VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. AUMENTO DOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, ESBARRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 37, X, DA CF/88. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040552267, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PROFESSOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. À parte autora assiste direito ao cálculo dos seus proventos com base na carga horária efetivamente exercida quando da sua aposentadoria que, no caso, corresponde àquela prevista para o cargo de professora municipal, qual seja, 20 horas semanais, conforme o art. 25 da Lei Municipal nº 27/2004. Pretensão de cômputo do período em que exerça carga horária superior à normal, mediante convocação em regime suplementar, nos termos do art. 28, inc. IV, da Lei Municipal nº 27/2004 não tem alicerce na norma de regência, uma vez que não se trata de vantagem incorporável e, portanto, não compõe o cálculo dos proventos. Outrossim, considerando que os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM JUNTO AO MUNICÍPIO DE OSÓRIO PREVEEM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS - ART. 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039242995, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 03/11/2011)

  • SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI 04/94. CARGA HORÁRIA MAJORADA. LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI 9.494/96, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Administração Pública é competente para organizar seu quadro funcional, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência para o fim de atender ao interesse público, conforme art. 37, da CR/88, porém, deve, dentro dos limites estabelecidos pela legislação pertinente, deve remunerar o servidor, de acordo com a sua função, pelo trabalho desenvolvido, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. - Demonstrado nos autos que o servidor municipal é remunerado com valor não condizente com a sua carga horária, nos moldes das Leis Municipal nº 04/94 e Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a condenação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 336/00. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL Nº 334/00. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Inaplicável, na espécie, as disposições contidas na Lei Municipal nº 334/2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, que teria estabelecido que o cálculo para pagamento do percentual da vantagem de alteração de padrão (triênios) e classe (sextênios) seria feito proporcionalmente à carga horária desenvolvida pelo servidor em cada Referida legislação regulam...

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