servidor publico remocao oficio

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  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. A remoção de ofício de servidor público estadual civil encontra previsão no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. 2. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, assim como de veracidade, de modo que se presumem verdadeiros os fatos que lhe deram azo, até prova em contrário. 3. Descabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, cingindo-se à apreciação da legalidade do ato, bem como da proporcionalidade da medida, considerando os aspectos fáticos que lhe deram ensejo. 4. Necessidade de produção de prova que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido a servidora para fins de configuração do dever de indenizar, já que não se tra...

  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". O caput do artigo 84 da Lei nº 8.112/90 estabelece o direito à lice...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO `EX OFÍCIO¿. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Competência para julgar matéria atinente a dano moral é de uma das Câmaras integrantes do 3° e 5° Grupo Cível. DECLINARAM A COMPETÊNCIA. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70022382931, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/08/2008)

    ...Entende que a sua remoção configura desvio de finalidade e arbitrariedade, ...

  • Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício - Discricionariedade que não se aparta da legalidade - Recursos desprovidos.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA, ESPOSA E DEPENDENTE DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA FEDERAL, EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ATINENTE À CONGENERIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O esposo da apelante é funcionário da Caixa Econômica Federal, a qual tem regime trabalhista regulado pela CLT, diploma que não prevê a hipótese de reserva de vaga em caso de transferência de cônjuge, mesmo porque, em conformidade com o que dispõe o artigo 469 da CLT, a transferência é exceção. A transferência do esposo da apelante ocorreu por interesse da Administração, que determinou ao empregado a assunção de cargo, com a mudança da localidade de prestação do serviço. Seriam aplicáveis, por a...

    ...99 da Lei nº 8.112/90, garantida a servidores públicos, se estende a funcionário da Caixa ... relativas à transferência de ofício de servidores públicos civis. Resta claro no ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTE. Recurso especial contra acórdão que negou à recorrente o direito à transferência para a Universidade recorrida, em face de seu esposo, militar da Marinha do Brasil, ter sido transferido, ex officio, por interesse exclusivo da Administração, da cidade do Rio de Janeiro/RJ para a cidade do Rio Grande/RS. Consolidado, no seio desta Corte, entendimento d...

    ... seio desta Corte, entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de ... de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Impugnação a Ato de Remoção de Servidor. Sentença de Procedência Parcial. Faltou ao Ato Administrativo Impugnado Competência, Motivação e Finalidade. Com Efeito, o Art. 59 da Lei 325/71, Estatuto do Servidor Público do Município de Inhambupe, Estabelece que o Ato de Remoção a Pedido ou de Ofício, de um para Outro Setor, Serviço, Departamento ou Secretaria, Deve Ser Feita por Ato do Prefeito Municipal. No Caso em Comento, Contudo, o Ato de Remoção do Impetrante Foi Praticado Pelo Procurador do Município, o Qual, Contudo, Não Detinha Competência para Tanto. Ademais, Ressalta-se que a Portaria N.º 01/2009 Não Cuidou de Explicitar os Motivos Justificadores do Ato de Remoção, o que Viola o Princípio que Determina que os Atos Administrativos Devem Ser...

  • AGRAVO DE INSTRUMERNTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Irresignação do Município de Charqueadas contra a decisão concessiva da antecipação de tutela, tornando sem efeito a remoção de servidora do SAMU para a Penitenciária de Charqueadas. Fortes indícios de ilegalidade do ato administrativo, utilizado como retaliação, em face de depoimento prestado pela servidora na Promotoria de Justiça da Comarca, apontando falhas no atendimento de urgência do SAMU. Doutrina e jurisprudência acerca da teoria dos motivos determinantes. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034346486, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 18/03/2010)

  • Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do institut...

    ...Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade ...

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