Sesmaria
- O Regramento Jurídico das Sesmarias. O cultivo como fundamento normativo do regime sesmarial no Brasil por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2014
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Acórdão nº 2007/0030681-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 048 2022 SESMARIA CLARA
- DECRETO Nº 0-004, DE 22 DE JULHO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'sesmaria Bojui', Situado No Municipio de Diamantino, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- Decreto de 22/07/1994 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SESMARIA BOJUI', SITUADO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0194.15.008506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CARTA SESMARIA - NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA - REGISTRO DE IMÓVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM RECHAÇADA POR DECISÃO DO STJ.A legitimidade da posse decorrente de Carta de Sesmaria depende de revalidação, mediante a observância dos requisitos da Lei 601/50, sendo certo que, no caso dos autos, inexiste qualquer
... Afirmou que a r ocupou indevidamente a sesmaria pertencente a Guilherme e, por permanecer explorando as terras at os dias de hoje, deve ser condenada a indenizar pelo uso. Ao final, requereu: i)a ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CARTA SESMARIA - NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA - REGISTRO DE IMÓVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM RECHAÇADA POR DECISÃO DO STJ.A legitimidade da posse decorrente de Carta de Sesmaria depende de revalidação, mediante a observância dos requisitos da Lei 601/50, sendo certo que, no caso dos autos, inexiste qualquer
... Afirmou que a r ocupou indevidamente a sesmaria pertencente a Guilherme e, por permanecer explorando as terras at os dias de hoje, deve ser condenada a indenizar pelo uso. Ao final, requereu: i)a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA ... SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO ... PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO ... DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE ... MISERICÓRDIA PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
... Enfiteuse. Direito real ... não registrado na matrícula dos imóveis, ... objeto da lide. O fato do imóvel se ... localizar em área de sesmaria" municipal, ... por si só, não é suficiente para presumir a ... existência da enfiteuse, sendo ... imprescindível o registro do ônus na ... matr\xC3" ... -
Processo nº 0052454-93.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SESMARIA". ... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ... AUTORIZAR ... LAVRATURA ... ESCRITURA DEFINITIVA E SEU REGISTRO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012684-55.2016.8.19.0045 (Criminal), 08-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO NÃO É PRESTADO PELA DEMANDADA, EM NENHUMA DE SUAS ETAPAS, NA MEDIDA EM QUE AS...
... SÉPTICA COM FILTRO ANAERÓBICO INTEGRADO, ... TRANSFORMANDO-SE EM EFLUENTE SANITÁRIO ... ANTES DE SER DESPEJADO NO RIO SESMARIA ... PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM MATÉRIA DE ... MAURO PEREIRA MARTINS:16692 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0280421-63.2015.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
¿Ação de usucapião ordinária¿. Ação proposta objetivando a declaração do domínio de apartamento localizado no Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso do Município do Rio de Janeiro almejando a reforma do julgado para limitar o acolhimento do pedido autoral ao domínio útil do imóvel, ao argumento de que estaria inserido em área de sesmarias municipais, diante da presunção
... de que o imóvel objeto da demanda estaria situado em área de antiga ... sesmaria não permite concluir se tratar de um imóvel foreiro ... Trata-se de matéria de fato, e não de direito, carreando-se ao Município ... o ônus de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0444408-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da citação. Validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada através de quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Entendimento assente no STJ e no TJRJ. Rejeição da preliminar....
... o imóvel, eis que o imóvel discutido na demanda é foreiro, inserido em área ... de Sesmarias Municipais (Sesmaria de Sobejos), requerendo o reconhecimento ... da incompetência do Juízo de Primeiro Grau ao tratar de matéria de ... competência do Juízo ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Aquelas que estavam abandonadas eram devolutas. As áreas passaram a ser retalhadas e não havia proibição de receber mais de uma sesmaria. Isso fez com que alguns fidalgos ... 32. MESGRAVIS, Laima. História do Brasil Colônia ... São Paulo: Contexto, 2017, p. 16. 33. PORTO, Costa ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Aquelas que estavam abandonadas eram devolutas. As áreas passaram a ser retalhadas e não havia proibição de receber mais de uma sesmaria. Isso fez com que alguns fidalgos ... 32. MESGRAVIS, Laima. História do Brasil Colônia ... São Paulo: Contexto, 2017, p. 16. 33. PORTO, Costa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...
... Pública que atestou que os imóveis localizados no bairro ... de Botafogo pertenciam a Sesmaria de Clemente Martins ... Mattos e foram indevidamente incluídos na enfiteuse ... constituída sobre a Fazenda Olaria e, apesar disso, ... -
Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... A sesmaria, tal como a lei a previa, consistia basicamente na atribuição de bens incultos, abandonados ou nunca lavrados, para determinada pessoa, com o ...
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Acórdão nº 1999.01.00.099477-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2006
... Sustentam que esse imóvel fazia parte da Sesmaria" Sararé Galera, recebida em concessão pelo Coronel Antonio Joaquim de Vasconcelos Pinto, em 28 de setembro de 1816, tendo sido incorporado ao patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 1999.01.00.099477-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2006
... Sustentam que esse imóvel fazia parte da Sesmaria" Sararé Galera, recebida em concessão pelo Coronel Antonio Joaquim de Vasconcelos Pinto, em 28 de setembro de 1816, tendo sido incorporado ao patrim\xC3" ...
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Da propriedade
... Segundo ESTEVES DE CARVALHO, a sesmaria tinha por objetivo designar “ concessões de terrenos incultos, e desaproveitadas a pessoas, que sobre eles não tem direito algum antecedente, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Havia certa desordem fundiária que teve origem da distribuição aleatória de terras pelo instituto da sesmaria. O regime de sesmaria foi abolido em 1822, por iniciativa de José Bonifácio de Andrada e Silva, por meio da Resolução 76 de 17 de julho de 1822 ...
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A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
... Com isso, o sesmeiro objetivava a proteção de seu direito adquirido, visto que suas terras haviam sido objeto de nova dada de sesmaria, evidenciando as falhas do regime em controlar quais terras ainda poderiam vir a ser objeto de novas dadas em sesmarias ... Em resposta, a Mesa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... A transferência da propriedade, assim verificada, denominava-se sesmaria, e o respectivo título, carta de sesmaria.” (Borges, 1998, p. 7) ... Vale observar como tal instituto visava originalmente condicionar a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... cultivarem, não podendo ser transferidos contra sua vontade, nem obrigados a pagar tributos sobre as terras, ainda que estivessem dadas em sesmaria a particulares. É neste trecho que o alvará deixa claro que essas terras, ainda que tivessem sido concedidas como sesmaria, deveriam respeitar o ...
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Brasil colônia
... As Ordenações Manuelinas e Filipinas tinham por “sesmaria” a seguinte definição: “Sesmarias são propriamente as datas de terras, casais, ou pardieiros, que foram ou são de alguns senhores e que, já ...