siafi cauc

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  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO SIAFI, SUBSISTEMA CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. EXCLUSÃO JÁ EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mandado de segurança ajuizado para impugnar registro no SIAFI/CAUC foi proposto contra o Ministro de Estado das Comunicações não sendo este a autoridade coatora, pois não praticou pessoalmente o ato impugnado, mas sim autoridade inferior pertencente ao organograma do Ministério das Comunicações. Precedentes: MS 12322/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28.2.2007; MS 11405/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.9.2006; AgRg no MS 12.495/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 9.5.20...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO SIAFI, SUBSISTEMA CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mandado de segurança ajuizado para impugnar registro no SIAFI/CAUC foi proposto contra o Ministro de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário não sendo este a autoridade coatora, pois não praticou pessoalmente o ato impugnado. Precedentes: MS 12322/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28.2.2007; MS 11405/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.9.2006; AgRg no MS 12.495/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 9.5.2007;EDcl no MS 12.320/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.6.2007. Na notificação houve apenas o alerta para uma possível inclusão n...

  • SIAFI/CAUC – RISCO DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, ANTES DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 607.420-RG/PI, REL. MIN. ROSA WEBER) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE...

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

  • ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes à responsabilização do mesmo e ao ressarcimento ao erário, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito representação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e ação judicial de interpelação e busca e apreensão de documentos. Dá-se provimento à remessa oficial.

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