sigilo bancário conceito
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - DADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - ...
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - DADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO. SIGILO ... 3. O conceito ... bancário" está fundado numa operação de \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário foi dirimida à luz da Constituição ... alegações da recorrente referentes ao conceito de renda ficam prejudicadas, porquanto ...
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205907 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA À PORTARIA. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 120590
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Acórdãos nº 0123714-18.2005.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... Q UEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO ... A TO ILÍCITO ... V IOLAÇÃO ... sigilo bancário se insere no conceito amplo de intimidade, cuja proteção ...
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nº 2000.38.00.036409-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2002
... de Minas Gerais, e, também, garantir seu sigilo bancário. Pede, ainda, sucessivamente, a ... O conceito de direito líquido e certo, por envolver o exame ...
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Direito bancário: noções gerais
@1 Conceito de Direito Bancário ... O Direito Bancário pode ser definido como o ramo ... @4 Sigilo Bancário ... O sigilo bancário, segundo disposição legal, é a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa ... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como uma extensa ... interceptação ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... ício às investigações, ii) na quebra do sigilo telefônico do investigado Francisco Alves Gondim ... fundamentada, iii) na quebra do sigilo bancário daquele investigado sem amparo em decisão ... ônima poderia, em tese, se enquadrada no conceito de mera irregularidade, na medida em que o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... relacionados ao sistema bancário e há indícios de que prestava ... suporte ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000291-22.2016.5.07.0033), 2018-07-17
... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO ... Alegação(ões): ... - diverg\xC3" ... do sigilo bancário, compreendendo nesse conceito a divulgação para terceiros de sua ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Atua na área de direito comercial, bancário e de seguros, sendo autor de diversas ... parte de uma construção inovadora do conceito de dados bancários a partir da conjugação das ... : de objeto tradicional da proteção pelo sigilo bancário, eles estão, agora, praticamente se ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003463-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
... sigilosas, haja vista seu direito de sigilo bancrio.Em suas razes recursais, o agravante ... caracteriza quebra de sigilo bancrio, no conceito constitucional.Andou bem o magistrado ao declarar ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... processamento; b) houver quebra de sigilo; c) ocorrer anulao de mais de 40% (quarenta ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 4.11.4. O sigilo quanto identidade dos candidatos ser assegurado ... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001673-93.2014.5.07.0009), 2019-02-14
... RECURSO DO RECLAMANTE ... BANCÁRIO. DANO MORAL POR VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO ... do sigilo bancário, compreendendo nesse conceito a divulgação para terceiros de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001673-93.2014.5.07.0009), 2019-03-27
... DANOS MORAIS PELA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PELA COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS ... do sigilo bancário, compreendendo nesse conceito a divulgação para terceiros de sua ...