sigilo bancário constituição
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ... às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de ... constituição de provisão para perdas nas referidas ... ável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... a providência servir ao resguardo do sigilo", antes da decisão final, ser exigida a apresenta\xC3" ... ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a modalidade da garantia, se for ... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... § 3º A pessoa nomeada pela instituição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS OBTIDOS MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados...
... MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO ... fins de constituição ... -
Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SIGILO" BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO\xC2" ... constituição" de crédito tributário. Por ... tal raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO ... quebra de sigilo bancário ...
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Acórdão nº 2010/0132472-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO. QUEBRA DO SIGILO ... bancário", pois realiza a igualdade em relaç\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO. AUSÊNCIA ... DE AUTORIZAÇ\xC3" ... constituição" de crédito ... tributário ... 2 - No\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0169728-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ... para fins de constituição de crédito tributário. ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO ... ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... o direito ao sigilo bancário, ... para fins de constituição de crédito tributário. ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sigilo ... bancário" a regra a ser seguida pelas instituições\xC2" ... fiscal para fins de constituição do crédito ...
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Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... fins de constituição ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA\xC2" ... fins de constituição ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... não ofende o direito ao sigilo bancário, ... para fins de constituição de crédito tributário. ...
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Acórdão nº 2009/0098069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SIGILO" ... BANCÁRIO. \"QUEBRA\" SEM AUTORIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0317280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sigilo, para ... fins de constituição ... quebra de sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal ...
- Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO ... AUTORIZAÇÃO ... constituição de crédito ... tributário ... -
Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA
... árias, para fins de constituição de crédito ... possível a quebra do sigilo" bancário sem prévia autorização \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0251048-8 de T5 - QUINTA TURMA
... sigilo, para ... fins de constituição ... quebra de sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal ...