sigilo de dados pessoais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... dados; ... II – instrumentos; ... III – ... técnicas e orçamentárias, observado o sigilo dos dados pessoais, na forma a ser estabelecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ... IV - preservação ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas ... da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... ARTIGO 6 ... garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... , e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os ... Art. 6o Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ... I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... CAPÍTULO VII. Das informações pessoais ... ARTIGO 55 ... As informações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ou ...
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Em vigor
Código Penal
... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... dados da Administração Pública: ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... ívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a ... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; e ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos ... com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º O compartilhamento ... deverá zelar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II - divulgação de ... I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... Das Informações Pessoais ... Art. 31. O tratamento das informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... sero adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em ... IV - preservao da identidade, imagem e dados pessoais; ... V - ajuda financeira mensal ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... II - zelar pela observncia dos segredos comercial e industrial, observada a proteo de dados pessoais e do sigilo das informaes quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2 desta Lei; ... III - elaborar diretrizes ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais; e ... IX - a criança e o adolescente têm ... com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º Poderão ser ... I - os dados pessoais da criança ou do adolescente; ... II - ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... § 2º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; ... II - o compartilhamento de dados sujeitos a sigilo implica a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do ... IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de ... , respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - averbação, por ... informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento ... Parágrafo único. O ... sigilo ...