sigilo do inquérito policial
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Código Penal
... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à liberdade de ... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ... policial que subscreveu a representação ... ção penal instruída por inquérito ... policial (Súmula 330/STJ) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... Federal da 4a Região no bojo do Inquérito Policial 0001464-22.2014.404.0000. Encerrado o ... partir de elementos obtidos pela quebra de sigilo telemático, que os relatórios apresentados para ...
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Acórdão Nº 0634678-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO ... POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SIGILO DO ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º O compartilhamento ... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... V ? guardar sigilo" profissional; ... VI ? exercer a profissão com z\xC3" ... em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ao processo criminal, que se rege pelo princípio da publici-dade (salvo exceções legais), no inquérito policial é possível resguardar sigilo durante a sua realização. Esta possibilidade inerente ao inquérito decorre, principalmente, do fato de que o êxito das investigações policiais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). \xC2" ... INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU ... MINISTÉRIO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... APREENSÃO. ...
- Acórdão nº HC 140123 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SIGILO". ... INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA.\xC2" ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, ... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a identificação da ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se ... testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ...