sigilo profissional direito
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... -se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no ... ção, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ... ARTIGO 23 ... O exercício profissional" da administração de carteiras de valores mobili\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... d) violar o sigilo profissional; ... e) negar ao representado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de ... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ... Violação do segredo profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... configure uma unidade econômica ou profissional ... SEÇÃO IV Domicílio Tributário ... ência e assegure a preservação do sigilo ... #Incluído pela Lcp nº 104, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ão prestará compromisso de manter o sigilo" do inquérito e de cumprir fielmente as determina\xC3" ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... escolarização e a qualificação profissional; ... V – promover o acesso do usuário ou ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de Educao Fsica e a designao de Profissional de Educao Fsica prerrogativa dos profissionais ... ), dotados de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira ... III - violar o sigilo profissional; ... #Includo pela Lei n ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... IV – na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e ... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à liberdade de consciência e de ... j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... #Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79 ... ARTIGO 4 ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... árias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive ... sigilo ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a providência servir ao resguardo do sigilo", antes da decisão final, ser exigida a apresenta\xC3" ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ...
-
Sigilo profissional é mais dever que direito do advogado
Paulo Lôbo: Sigilo profissional não é privilégio do advogado
Cena comum: cliente procura o advogado e, em confiança, relata fatos, entrega documentos e outros dados, considerados necessários para o patrocínio ou defesa de seus interesses. Nem todos serão utilizados, mas todos deverão ficar sob guarda e resp... - Privacidade e sigilo em atendimento de saúde: entre o direito de adolescentes e o dever profissional
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ... legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando ... de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos