silominas
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Acórdão nº 1.0000.16.027691-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - AUTORIDADE COATORA - GESTOR FAZENDÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1- Autoridade coatora é aquela que deu causa à lesão, sendo quem pratica...
... DES. RENATO DRESCH RELATOR. DES. RENATO DRESCH (RELATOR) V O T O Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTEO INDUSTRIAL LTDA. contra ato atribudo ao SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, que impediu a emisso de notas fiscais ... -
nº 2000.38.00.031332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA ... RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.) ... APELANTE: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA ... ADVOGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTROS(AS) ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ ...
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Acórdão nº 1998.38.00.034960-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... Processo Originário: 19983800034960-5/mg ... RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO ... APELANTE: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA ... ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS(AS) ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
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Acórdão nº 1998.38.00.034960-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... Processo Originário: 19983800034960-5/mg ... RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO ... APELANTE: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA ... ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS(AS) ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
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nº 1999.01.00.019649-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE FABRICANTE. INEXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL. 1. Não existe lei exigindo que a impetrante, para exercer sua finalidade, apresente certidão negativa tributária, não sendo lícito que mero ato administrativo imponha tal exigência, pois qualquer restrição ao livre...
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO ... APELADO: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA ... ADVOGADO: MARCELO RAYES ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA - DF ... Decide a Segunda Turma ... -
nº 2000.01.00.046456-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... APELADO: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA ... ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS(AS) ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6 A VARA - MG ...