simbolos do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ... 378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ... , de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ... em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor ... III - Transformar funções ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ... previstas neste Decreto-lei terão os símbolos que forem fixados em decreto executivo, devendo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado, não se aplicando a êstes últimos o ... Ministério das Minas e Energia ... CApÍTULO v ... Disposições Gerais ... Art. 31. A percepção dos vencimentos ... cargos de provimento, em comissão, de símbolos 1-C e 2-C; ... e) diárias e ajuda de custo, ...
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Assembleia de Minas reforça segurança de deputada petista após novas ameaças
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reforou, nesta segunda-feira a segurana da ...
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Assembleia de Minas reforça segurança de deputada petista após novas ameaças
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reforou, nesta segunda-feira a segurana da ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LEI N° 20.518/2012. - Nos termos das Leis 15.463/05 e 15.785/05, o servidor público estadual pertencente aos quadros da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade, calculado com...
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Acórdão nº 1.0024.14.305703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 10.745/92 - BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O SÍMBOLO DO CARGO - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS - LEIS ESTADUAIS 15.465/05 E 15.961/05 - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS - LEI ESTADUAL 20.518/12 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À...
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Acórdão nº 1.0000.20.599557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.471529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES...
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Acórdão nº 1.0000.20.599557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
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Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
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Acórdão nº 1.0024.14.276931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: DEVEDORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula nº 85).APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO
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Acórdão nº 1.0000.20.497082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS - ENTRADA EM VIGOR EM 2011 - MARCO
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Acórdão nº 1.0271.13.003129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PLANURA - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. I - O mero reenquadramento do cargo ocupado pelo servidor na nova estrutura administrativa e a alteração dos símbolos de vencimentos não acarretam,...
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Acórdão nº 1.0271.13.003129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PLANURA - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. I - O mero reenquadramento do cargo ocupado pelo servidor na nova estrutura administrativa e a alteração dos símbolos de vencimentos não acarretam,...
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Acórdão nº 1.0473.03.002603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA DO AGENTE POLÍTICO. DANO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a...
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Acórdão nº 1.0000.20.077667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.077667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...