Consulta. Propaganda eleitoral. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida nos termos da legislação de regência.
NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI FEDERAL 8.880/94. GANHOS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI MINEIRA 11.510/94. CRITÉRIO ESTADUAL MAIS BENÉFICO, NO CASO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. Conforme precedentes do STF, detendo a União competência privativa para legislar sobre o Sistema Monetário N...
... março de 1994, reajuste de 55% dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos dos servi...
...ão ou omissão, ao respeito devido aos Símbolos Nacionais, Estaduais, Municipais, de nações amig...
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...II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Trânsito do ... publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinaliza...
... não atingiu a todos os servidores estaduais e nem ocorreu de forma uniforme para todos, mas emm percentual diverso, em função dos símbolos de remuneração de cada um. Como se constata, a c...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI ESTADUAL Nº 11.510/94. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Reconhecido pelo Tribunal local que, nos termos da Lei Estadual nº 11.510/94, acerca da conversão da moeda cruzeiro real para URV, não houve prejuízo salarial para os servidores públicos estaduais, a alegação em sentido contrário, tal como posta no apelo especial, demanda o reexame do conjunto fáctico-probatório, além da análise de legislação local, o que não é permitido no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 7/STJ e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1301937/MG, Rel. Ministro ...
... em percentual diverso, em função dos símbolos de remuneração de cada um. . Analisando o result...
... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada..., licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetá...
DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - PMMG CONVERSÃO - URV - DIVERSOS AUTORES - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - RECOMPOSIÇÃO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DELEGADA N.º 3/2000 - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Comprovado nos autos por meio de perícia que os servidores, integrantes da PMMG, tiveram prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor desses servidores cabe a recomposição salarial. - A recomposição salarial decorrente da conversão em URV para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais deve ser aplicada até a data em que entrou em vigor a Lei Delegada n.º 43, de 07/06/2000, que dispõe sobre a reestruturação total do sistema remuneratório dessas ...
... Direta, considerando todos os símbolos existentes, e seus vencimentos na data das respect... de 16/03/94, concedido aos servidores estaduais, sobre seus vencimentos em Cruzeiros Reais;. Metod...
ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. A pretexto de alegar violação do art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o recorrente acabou pleiteando a análise de dispositivos das Leis estaduais n.º 1.102/90, n.º 1.756/97 e n.º 2.152/2000, utilizados como principal motivação para a procedência do pleito dos servidores públicos, cuja apreciação é vedada em recurso especial. Para a apreciação da alegada ofensa ao art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, será necessário imiscuir-se na análise da aplicação dos diplomas estaduais supracitados, a fim de aferir se ocorreu ou não a incorporação remuneratória citada no acórdão recorrido e se tal incorporação configura ou não direito adquirido, o que é defeso em re...
...-lhes atribuído novas nomenclaturas e símbolos. Todavia, a reorganização estrutural alterou tã...
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