Sindicância
- Sindicância e Processo Administrativo por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2012
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... II – pela Comissão de Ética Pública, quando for necessário à análise de conflito de interesses ... Sindicância e processo administrativo disciplinar ... Art. 13. A análise das declarações poderá ensejar, após o procedimento disposto no art. 11 e no inciso ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º À Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância", procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, com vistas \xC3" ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... § 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância", o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ... Art. 2º Integram o Sistema de Correição: ... \xC2" ...
- Sindicância
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa ... ARTIGO 11 ... Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos do disposto ...
- Trabalho de Sindicância
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... IX- representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ... X- representar à autoridade competente ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ... § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. ... INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8.429/92, ...
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Direito condominial: um breve histórico da sindicância
Karpat Direito condominial: um breve histórico da sindicância
Os condomínios como conhecemos hoje surgiram durante a primeira e a segunda décadas do século 20. Principalmente após a Primeira Guer... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O auxílio será avaliado mediante sindicância sobre o sinistro, determinada pelo comandante do militar, por solicitação do sinistrado ... Art. 57. O militar, ao retornar à ativa em virtude de ...
- Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ... VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas, bem como os que, depois de incorporados, forem expulsos das fileiras ... § ...
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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Sindicância 0005913-07.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA Requerente: C. N. J. Requerido: F. C. R. S. Assunto: TJGO - Portaria n. 149, de 28 de outubro de 2011. (Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina) (Processo sigiloso)...
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Sindicância 0003749-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI Requerente: C. N. J. Requerido: W. L. D. F. Interessado: A. M. B. Advogados: ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628 Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD ...
- Encerramento da Sindicância
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PF arquivou sindicância pedida por presidente da Funai por 'inexistência de indícios'
A sindicância aberta pela Polícia Federal para apurar a conduta dos policiais que investigavam o arrendamento ilegal da terra indígena Marãiwatsédé, no Mato Grosso, foi arquivada "por inexistência de indícios de prática de infração disciplinar" por p...
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Conselho de medicina abre sindicância para apurar denúncia de assédio de cirurgião a paciente
Agência O Globo -O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) informou, nesta sexta-feira, que abriu sindicância para apurar o caso de assédio dentro de um consultório médico na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Uma paci...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... III – não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sindicância ... instaurada ... com caráter ... meramente ... investigatório ... (inquisitorial) ...
- Conceito e Valor da Sindicância