sindicância administrativa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência ... c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ... ção ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ... autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa" ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\xC3" ... § 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos ...
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Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativa, decide TRF-4
Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativa
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também se aplica a processos administrativos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tri... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas ... Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada ... Art ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; ... IV - representar ao Juiz da execução ou à toridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Compete à Controladoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0094174-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... IRRELEVÂNCIA. ... INDEPENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0130743-8 de T6 - SEXTA TURMA
Sindicância administrativa (arquivamento). Denunciação caluniosa (não-configuração). Crimes contra a honra (calúnia e difamação). Pena-base (aplicação acima do mínimo legal). Fundamentação (caso). 1. A instauração de sindicância administrativa logo arquivada não é suficiente para configurar o crime de denunciação caluniosa. 2. À luz das circunstâncias judiciais, impunha-se, no caso, pena-base...
... Sindicância administrativa (arquivamento). Denunciação caluniosa ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
... o relatório ... conclusivo ... da sindicância ... e eficiência que norteiam a atuação administrativa" ... da União. 35. Ainda, por toda a narrativa que \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
... SINDICÂNCIA. ... IRRELEVÂNCIA. ... INDEPENDÊNCIA ... 4. Procedimentos disciplinares da esfera administrativa" – ... sumários ou complexos – não constituem condição de\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE....
... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... Sindicância ... -
Acórdão nº 2013/0378123-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº
... sindicância administrativa não ... -
Acórdão nº 2012/0134293-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CARTA DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. REVISÃO. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo entendeu correta a posição do Juízo deprecado que considerou inviável o...
... condenatória apenas em sindicância administrativa na qual não ... -
Acórdão nº 2003/0214468-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que resultante de comportamento penalmente típico atribuído ao agente, não é
... CARACTERIZAÇÃO ... 1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para ... - PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
- SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 149 21DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
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Acórdão nº 2003/0102719-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SINDICÂNCIA. REGULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A dilação probatória é inviável no âmbito do mandado de segurança, notadamente para se aferir a regularidade de pedido de aposentadoria concedido, mas investigado em sindicância administrativa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 16.54
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SINDICÂNCIA. REGULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A dilação ... de aposentadoria concedido, mas investigado em sindicância administrativa ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DEMISSÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O ESTATUTO E O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecu
... da Comissão Conjunta de Processo e Sindicância ... - SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 56822 INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DORCILIO PEDROZA MARTINS
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 04922 DISPÕE SOBRE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEDUC PRO 2021 00640
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PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 049/2018 SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 049/2018 ... INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR ... POSSÍVEL IRREGULARIDADES PRATICADA PELO SERVIDOR CARLOS ROBERTO TOMAZETTO ... O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, ... contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa ...